Procedimento do Juizado Especial Cível 1012808-60.2023.8.26.0019 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1012808-60.2023.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/11/2025, 14:26

Trânsito em Julgado - SAJ - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls 157/160 TRANSITOU EM JULGADO em 18/11/2025. Nada Mais.

26/11/2025, 18:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1342/2025Data da Publicação: 04/11/2025

03/11/2025, 01:07

Juntada

03/11/2025, 01:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1342/2025Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$24.265,00, corrigida monetariamente desde a rescisão contratual (11/09/2023, fls. 29) e acrescida de juros moratórios a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido conden

31/10/2025, 08:02

Sentença - SAJ - Sentença de Revelia - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$24.265,00, corrigida monetariamente desde a rescisão contratual (11/09/2023, fls. 29) e acrescida de juros moratórios a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor

31/10/2025, 07:27

Conclusos para sentença

30/10/2025, 11:18

Conclusos para despacho

30/10/2025, 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

01/09/2025, 14:31

Audiência - Termo de Audiência - Processual - Ausência do Requerido

01/09/2025, 14:30

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

22/07/2025, 14:26

Juntada de mandado

22/07/2025, 14:26

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 019.2025/020126-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2025 Local: Oficial de justiça - FLAVIA HELENA DOS SANTOS SODRE

08/07/2025, 14:16

Remetidos os autos ao CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

07/07/2025, 12:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0615/2025Data da Publicação: 08/07/2025

07/07/2025, 03:14

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2025, 07:27

DESPACHO

•04/07/2025, 17:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1342/2025Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$24.265,00, corrigida monetariamente desde a rescisão contratual (11/09/2023, fls. 29) e acrescida de juros moratórios a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido conden

31/10/2025, 08:02

Sentença - SAJ - Sentença de Revelia - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$24.265,00, corrigida monetariamente desde a rescisão contratual (11/09/2023, fls. 29) e acrescida de juros moratórios a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor

31/10/2025, 07:27

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Trânsito em Julgado - SAJ - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls 157/160 TRANSITOU EM JULGADO em 18/11/2025. Nada Mais.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1342/2025Data da Publicação: 04/11/2025

Juntada

Conclusos para sentença

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência - Termo de Audiência - Processual - Ausência do Requerido

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Juntada de mandado

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 019.2025/020126-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2025 Local: Oficial de justiça - FLAVIA HELENA DOS SANTOS SODRE

Remetidos os autos ao CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0615/2025Data da Publicação: 08/07/2025

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