Procedimento do Juizado Especial Cível 1007979-02.2024.8.26.0019 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1007979-02.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1207/2025Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolh

10/10/2025, 15:04

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) desp

10/10/2025, 14:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0242/2025Teor do ato: Vistos. 1. Para fins de readequação de pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de maio de 2025, às 14:30h, a ser realizada de forma mista, ou seja, por meio de videoconferência e presencialmente para o participante que assim necessitar. 2. O acesso à referida audiência se dará por meio do link acima disponibilizado, através de computador ou celular conectado à internet. Alternativamente, poderão as partes/testemunhas comparecer pessoalmente no seguinte endereço: FÓRUM DE AMERICANA, Av Brasil Sul nº 2669 - Parque Residencial Nardini (Sala 239 - 2ª Andar). 3. Fica, desde já, advertido que as testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão a audiência independentemente de intimação ou caso seja necessária sua intimação, o requerimento com a(s) qualificação(es) e o(s) endereço(s) da(s) testemunha(s), bem como o telefone de contato ou e-mail pessoal para possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência mista por meio de videoconferência, deverão ser apresentados com no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência, sob pena de preclusão. 4.Intime-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) a(s) fl.(s). 173, por intermédio de carta precatória e mandado por oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, colhendo ainda telefone de contato e e-mail, ficando a testemunha ciente de que deverá acessar o link acima na data e horário indicados. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. 5. Estejam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, e em caso da ausência do autor não justificada acarretará a extinção do feito bem como da ausência do requerido, será considerado revel, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95. Int.Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Patricia de Fat

28/03/2025, 10:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0223/2025Teor do ato: Vistos. 1. A fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de abril de 2025, às 16:00h, a ser realizada de forma mista, ou seja, por meio de videoconferência e presencialmente para o participante que assim necessitar. 2. O acesso à referida audiência se dará por meio do link acima disponibilizado, através de computador ou celular conectado à internet. Alternativamente, poderão as partes/testemunhas comparecer pessoalmente no seguinte endereço: FÓRUM DE AMERICANA, Av Brasil Sul nº 2669 - Parque Residencial Nardini (Sala 239 - 2ª Andar). 3. Fica, desde já, advertido que as testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão a audiência independentemente de intimação ou caso seja necessária sua intimação, o requerimento com a(s) qualificação(es) e o(s) endereço(s) da(s) testemunha(s), bem como o telefone de contato ou e-mail pessoal para possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência mista por meio de videoconferência, deverão ser apresentados com no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência, sob pena de preclusão. 4.Intime-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) a(s) fl.(s). 173, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, colhendo ainda telefone de contato e e-mail, ficando a testemunha ciente de que deverá acessar o link acima na data e horário indicados. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. 5. Estejam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, e em caso da ausência do autor não justificada acarretará a extinção do feito bem como da ausência do requerido, será considerado revel, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95. Int.Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Patricia de Fatima Pereira (OAB 67888/MG)

25/03/2025, 05:51

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/01/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)