Procedimento Comum Cível 1000429-32.2022.8.26.0372 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000429-32.2022.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cyro da Silva Maia Junior (OAB 209029/SP), Danyel da Silva Maia (OAB 221828/SP), Jesuino Jose Mattiuzzo (OAB 56804/SP) Processo 1000429-32.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prefeitura Municipal de Elias Fausto - Reqda: Ana Moreira Santos Silva, Gilmar da Silva - Vistos. Como visto, trata-se de ação de revogação de cessão de imóvel c.c. reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência, proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO em face de MARIA MOREIRA SANTOS, ANA MOREIRA SANTOS DA SILVA, GILMAR DA SILVA, ELZA MOREIRA SANTOS e GABRIEL SANTOS GOTLER. Narra a municipalidade requerente, em síntese, que é proprietária do imóvel localizado na Rua Isaura Bertelli, Casa 6, Bairro São Judas Tadeu I, CEP 13.350-000, na cidade de Elias Fausto, cujo bem cedeu, a título de comodato, à primeira requerida. Aduz que, em princípio, não havia lei regulamentadora do procedimento; porém, em 28/05/2021 foi publicada a Lei Municipal nº 3.828/2021, que autorizou o Poder Executivo a ceder imóveis de propriedade do Município para fins de assistencialismo, mas somente para pessoas maiores de 60 anos, em vulnerabilidade socioeconômica ou portadora de deficiência física ou mental de natureza grave, sem familiares ou cuja família estiver comprovadamente impedida de mantê-los. Todavia, segundo alega, o imóvel foi cedido pela comodatária a terceiros. Deste modo, requer a concessão de liminar para que o Município seja reintegrado na posse e, no mérito, a procedência da ação, a fim de que, declarando-se rescindido o termo de cessão de uso de imóvel, o bem de raiz seja revertido à municipalidade, sem prejuízo da condenação da parte requerida no ônus da sucumbência. A inicial foi instruída com documentos (fls. 7/18). A tutela de urgência foi concedida, determinando-se a reintegração da posse (fls. 22/23). Os requeridos ANA MOREIRA SANTOS SILVA, GILMAR DA SILVA e GABRIEL SANTOS GOTLER foram citados, sendo comprovado o óbito da comadatária MARIA MOREIRA SANTOS (fls. 96), constatando-se que o imóvel vem sendo ocupado pelos requeridos ANA e GILMAR (fls. 97/98). A ELZA MOREIRA SANTOS foi citada às fls. 123/124, e, à evidência dos autos, apenas os requeridos ANA e GILMAR apresentaram contestação (fls. 37/45), arguindo, preliminarmente, carência da ação, uma vez que não houve esbulho. No mérito, alegaram, em suma, que ocupam o imóvel desde o ano de 2018 e que preenchem os requisitos para gozarem do comodato previsto na lei municipal, pugnando pela concessão da gratuidade judiciária, pelo indeferimento da liminar, pela manutenção na posse do imóvel e pela improcedência da ação, com a condenação da parte requerente nos consectários legais. Com a contestação, vieram os documentos (fls. 46/92). Os requeridos Gilmar e Ana (que, ante a renúncia de fls. 158/159, constituíram novo patrono às fls. 160/161) compareceram novamente aos autos para requerer a revogação da liminar (fls. 162/170), ratificando que preenchem os requisitos legais para recebimento da cessão e permanência no imóvel, e informando que foram orientados pela Assistência Social do Município no sentido de que poderiam permanecer no local. Nos termos da decisão de fls. 171/172, mantendo-se a liminar, tendo quem vista que se trata de bem público, cujo ato de cessão do direito real de uso é unilateral, discricionário e precário, cabendo ao Poder Público analisar a conveniência e oportunidade, foi determinada a suspensão temporária do cumprimento da reintegração de posse para que haja prévia manifestação do Ministério Público, na forma dos artigos 43 e 45, da Lei n. 10.741/2003. O requerente manifestou-se a respeito do pedido de fls. 162/170 (fls. 185/189) e do documento juntado às fls. 178/179 (fls. 195/196). O Ministério Público, opinando pela manutenção da suspensão da reintegração de posse, requereu a intimação dos requeridos para que comprovem os demais requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 3.828/2021, além da intimação do requerente "para que se manifeste acerca da possibilidade de aplicação de alguma das medidas de proteção previstas nos artigos 43 e 45, da Lei nº 10.741/2003" (fls. 197/198). Deste modo, MANTENHO a ordem de suspensão temporária do cumprimento da reintegração de posse, assinando às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, nos moldes do r. requerimento ministerial. Após, DÊ-SE nova vista ao Ministério Público, para o necessário e respeitável parecer. Na sequência, tornem conclusos para saneamento ou sentença, com brevidade, oportunidade em que será analisada a preliminar arguida. Por fim, diante dos documentos juntados às fls. 61/86, defiro aos requeridos requeridos ANA e GILMAR os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intime-se. Monte Mor, 01 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(27)