Execução Fiscal 0501148-98.2006.8.26.0609 - TJSP

Execução Fiscal 0501148-98.2006.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 16:42

Recebidos os Autos do Advogado

23/04/2026, 15:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

18/11/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2025, 11:53

Recebidos os Autos do Advogado

09/05/2025, 14:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/05/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Advogado

30/04/2025, 16:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

30/04/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caique dos Santos Ribeiro (OAB 341753/SP) Processo 0501148-98.2006.8.26.0609 - Execução Fiscal - Reqdo: Flavio de Sousa - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem custas finais e honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores e bens bloqueados. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se certidão de honorários para o advogado nomeado, consoante o Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, em seu valor máximo, conforme o Comunicado CG nº 571/2022. P.I.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

01/04/2025, 16:40

Recebidos os Autos da Conclusão

01/04/2025, 16:34

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

Recebidos os Autos da Conclusão

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