Execução Fiscal 0540164-93.2005.8.26.0609 - TJSP

Execução Fiscal 0540164-93.2005.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2025, 16:16

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Advogado

05/05/2025, 16:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

29/04/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Larissa Alves Maia Monteiro (OAB 487797/SP) Processo 0540164-93.2005.8.26.0609 - Execução Fiscal - Reqdo: Fernando Maida Coelho - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem custas finais e honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores e bens bloqueados. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se certidão de honorários para o advogado nomeado, consoante o Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, em seu valor mínimo, conforme o Comunicado CG nº 571/2022. P.I.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

01/04/2025, 16:41

Recebidos os Autos da Conclusão

01/04/2025, 16:34

Conclusos para decisão

06/03/2025, 14:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

24/02/2025, 15:34

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

Recebidos os Autos da Conclusão

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

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