Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007514-33.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 34.500,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Araras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

06/08/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edilson Ferreira da Silva (OAB 438326/SP), Tiago Santos do Carmo (OAB 444309/SP) Processo 1007514-33.2024.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelson Doniseti Paula - Reqda: Murilo de Oliveira Macedo - Autos com vista ao autor. Prazo de 05 dias para manifestação.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edilson Ferreira da Silva (OAB 438326/SP), Tiago Santos do Carmo (OAB 444309/SP) Processo 1007514-33.2024.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelson Doniseti Paula - Reqda: Murilo de Oliveira Macedo - Dispositivo da Sentença: Ante o exposto: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com resolução do mérito para DECLARAR a prescrição da pretensão indenizatória de danos morais (art. 487, II, CPC); e B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço para: B.1) DECLARAR a inexistência da relação de propriedade entre o veículo de placas CPZ-3261 (pp. 9/10) e a parte autora NELSON DONISETI PAULA; e B.2) CONDENAR o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO (DETRAN) na obrigação de transferir ao requerido MURILO DE OLIVEIRA MACEDO (i) a propriedade desse veículo; e (ii) os pontos relativos aos autos de infração de trânsito discutidos, a saber, 5B0942861 e 5B0942811 (p. 11), excluindo-os do prontuário do autor NELSON DONISETI PAULA.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:30

Julgada Procedente em Parte a Ação

25/04/2025, 14:29

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 18:07

Todas as movimentações(56)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

06/08/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edilson Ferreira da Silva (OAB 438326/SP), Tiago Santos do Carmo (OAB 444309/SP) Processo 1007514-33.2024.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelson Doniseti Paula - Reqda: Murilo de Oliveira Macedo - Autos com vista ao autor. Prazo de 05 dias para manifestação.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edilson Ferreira da Silva (OAB 438326/SP), Tiago Santos do Carmo (OAB 444309/SP) Processo 1007514-33.2024.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelson Doniseti Paula - Reqda: Murilo de Oliveira Macedo - Dispositivo da Sentença: Ante o exposto: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com resolução do mérito para DECLARAR a prescrição da pretensão indenizatória de danos morais (art. 487, II, CPC); e B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço para: B.1) DECLARAR a inexistência da relação de propriedade entre o veículo de placas CPZ-3261 (pp. 9/10) e a parte autora NELSON DONISETI PAULA; e B.2) CONDENAR o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO (DETRAN) na obrigação de transferir ao requerido MURILO DE OLIVEIRA MACEDO (i) a propriedade desse veículo; e (ii) os pontos relativos aos autos de infração de trânsito discutidos, a saber, 5B0942861 e 5B0942811 (p. 11), excluindo-os do prontuário do autor NELSON DONISETI PAULA.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:30

Julgada Procedente em Parte a Ação

25/04/2025, 14:29

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edilson Ferreira da Silva (OAB 438326/SP), Tiago Santos do Carmo (OAB 444309/SP) Processo 1007514-33.2024.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelson Doniseti Paula - Reqda: Murilo de Oliveira Macedo - Autos com vista à parte autora/exequente para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ante juntada de contestação/impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:45

Juntada de Petição de Contestação

27/03/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:38

Expedição de Mandado.

19/02/2025, 16:24

Recebida a Petição Inicial

19/02/2025, 16:23

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:02

Evoluída a classe de 436 para 14695

19/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:18

Determinada a Emenda à Inicial

24/01/2025, 15:53

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 09:33

Juntada de Petição de Réplica

22/01/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2024, 09:53

Juntada de Petição de Contestação

13/12/2024, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2024, 06:05

Juntada de Certidão

13/11/2024, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 00:24

Expedição de Carta.

12/11/2024, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 12:04

Recebida a Emenda à Inicial

12/11/2024, 10:55

Conclusos para despacho

12/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2024, 06:01

Juntada de Certidão

28/10/2024, 04:02

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 05:05

Expedição de Carta.

25/10/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 10:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

22/10/2024, 09:42

Conclusos para despacho

22/10/2024, 09:23

Distribuído por sorteio

21/10/2024, 16:47

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:51

Sentença

•25/04/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:31

Despacho

•19/02/2025, 16:23

Despacho

•24/01/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 09:53

Despacho

•12/11/2024, 10:55

Despacho

•22/10/2024, 09:42