Procedimento Comum Cível 1015864-71.2023.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015864-71.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Morales de Sá Teófilo (OAB 206368/SP), Elisabete Cristina Costa Lourenço (OAB 484231/SP) Processo 1015864-71.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heider Alves Silva - Reqdo: Super Cdmd Comércio de Veículos Automores Ltda - Nissan Dahruj Americana (Nome Fantasia) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial para determinar à parte ré a restituição da quantia de R$ 9.800,00, corrigida pela tabela do E. TJSP desde o desembolso e com juros legais a partir da citação, observado o período de vigência da lei 14.905/24. Com sucumbência maior, a parte autora pagará as custas e os honorários de 15% da condenação em dinheiro. Oportunamente, ao arquivo. Fls. 182/3: Providencie o cartório a exclusão da advogada junto ao sistema. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I.

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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