Ação Penal - Procedimento Ordinário 1502019-94.2023.8.26.0616 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Guilherme de Souza Nucci

Partes do Processo

HUGO QUEIROZ SANTOS

TERCEIRO

MOISES ALVES DE SALES

TESTEMUNHA_JUIZO

WILLIAN APARECIDO GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 10:46

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:31

Juntada de Ofício

13/04/2026, 13:44

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:34

Juntada de Ofício

07/11/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:30

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

08/05/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 17:01

Todas as movimentações(218)

Baixa Definitiva

06/05/2026, 10:46

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:31

Juntada de Ofício

13/04/2026, 13:44

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 13:37

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 17:01

Despacho

•07/02/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:34

Juntada de Ofício

07/11/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:30

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

08/05/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 17:01

Conclusos para decisão

09/04/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 08:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 08:55

Conclusos para decisão

06/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 13:07

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 09:08

Conclusos para decisão

19/12/2024, 16:19

Processo Desarquivado Sem Reabertura

19/12/2024, 16:15

Juntada de Ofício

19/12/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 14:38

Expedição de Ofício.

26/11/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 14:05

Juntada de Ofício

18/11/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 16:24

Expedição de Ofício.

11/09/2024, 06:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2024, 14:36

Conclusos para decisão

30/08/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 18:41

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 09:51

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

20/08/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2024, 14:05

Conclusos para decisão

05/08/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 21:40

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:15

Autos no Prazo

26/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 20:13

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:01

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

22/07/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:15

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

24/06/2024, 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/06/2024, 06:01

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 16:17

Expedição de Ofício.

11/06/2024, 11:07

Expedição de Ofício.

11/06/2024, 11:07

Expedição de Ofício.

11/06/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 09:26

Juntada de Certidão

11/06/2024, 05:05

Expedição de Carta.

10/06/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2024, 16:06

Conclusos para decisão

06/06/2024, 11:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/05/2024, 13:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/05/2024, 13:30

Juntada de Ofício

09/04/2024, 11:53

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 11:52

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/03/2024, 13:08

Guia Eletrônica Enviada

20/02/2024, 14:57

Guia Eletrônica Rejeitada

30/01/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/01/2024, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 14:02

Conclusos para decisão

11/01/2024, 18:12

Guia Eletrônica Enviada

11/01/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 16:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/01/2024, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 15:25

Expedição de Ofício.

18/12/2023, 14:50

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

18/12/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 17:49

Mantida a Prisão Preventiva

04/12/2023, 17:48

Conclusos para decisão

30/11/2023, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2023, 09:39

Juntada de Mandado

24/11/2023, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 04:22

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

22/11/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/11/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2023, 14:08

Conclusos para decisão

16/11/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 10:41

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 23:52

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 15:38

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 15:38

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 15:34

Expedição de Ofício.

01/11/2023, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 11:36

Juntada de Certidão

26/09/2023, 10:21

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2023, 16:38

Juntada de Mandado

22/09/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 10:58

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 10:49

Expedição de Ofício.

18/09/2023, 16:29

Expedição de Ofício.

18/09/2023, 16:28

Expedição de Ofício.

18/09/2023, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:10

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 16:25

Expedição de Mandado.

15/09/2023, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:28

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2023 03:15:00, 1ª Vara.

13/09/2023, 10:26

Conclusos para decisão

12/09/2023, 13:30

Juntada de Petição de Resposta à acusação

11/09/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 14:15

Expedição de Ofício.

05/09/2023, 08:40

Expedição de Ofício.

05/09/2023, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Sales Santos (OAB 418738/SP) Processo 1502019-94.2023.8.26.0616 - Inquérito Policial - Indiciado: ALAN DA SILVA RIBEIRO - Vistos. 1) Acolho a manifestação ministerial de páginas 105, item 5, ciente do não cabimento do acordo de não persecução penal e da suspensão condicional do processo. 2) A denúncia oferecida não é manifestamente inepta e tampouco carece de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (artigo 395, incisos

01/09/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:42

Recebida a denúncia

30/08/2023, 16:40

Conclusos para decisão

28/08/2023, 16:45

Evoluída a classe de 279 para 283

28/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de Denúncia

24/08/2023, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

13/08/2023, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:53

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 16:28

Juntada de Mandado

02/08/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:15

Evoluída a classe de 279 para 283

02/08/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 15:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2023, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2023, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2023, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/08/2023, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/08/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 05:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/08/2023, 17:31

Conclusos para despacho

01/08/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 02:13

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2023, 10:21

Conclusos para despacho

31/07/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 08:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2023, 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2023, 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2023, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2023, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 08:06

Juntada de Outros documentos

29/07/2023, 12:15

Expedição de Mandado.

29/07/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 11:54

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

29/07/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

29/07/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2023, 09:09

Mudança de Magistrado

29/07/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2023, 00:55

Juntada de Certidão

29/07/2023, 00:11

Distribuído por sorteio

28/07/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 09:39

Despacho

•10/01/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:32

Despacho

•30/08/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 15:31

Decisão

•05/08/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 15:15

Despacho

•07/06/2024, 16:06

Despacho

•15/01/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:42

Todos os documentos(28)

Despacho

•30/04/2025, 17:01

Despacho

•07/02/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 09:39

Despacho

•10/01/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:32

Despacho

•30/08/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 15:31

Decisão

•05/08/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 15:15

Despacho

•07/06/2024, 16:06

Despacho

•15/01/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:42

Decisão

•04/12/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 16:23

Decisão

•21/11/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 14:22

Despacho

•14/09/2023, 16:49

Despacho

•30/08/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:28

Decisão

•01/08/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 14:40

Despacho

•31/07/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•29/07/2023, 09:09