Cumprimento de sentença 0020633-44.2024.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de sentença 0020633-44.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Alberto de Mello Sartori Junior (OAB 122181/SP) Processo 0020633-44.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Everaldo Lima Dias - 1. Trata-se de cumprimento de sentença de Everaldo Lima Dias em face do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, requerendo a implantação do benefício auxílio- doença acidentário e a execução das parcelas vencidas. Nos autos principais (n° 1002986-87.2022.8.26.0114), a sentença condenou o INSS à concessão do auxílio-acidente em 50% do salário-de-benefício, a partir de 01/01/2022 (fls. 205/208). Em sede de apelação, houve a conversão do julgamento em diligência (fls. 233/239). O venerando acórdão proferido nos autos principais manteve a procedência do pedido, porém, alterou o benefício concedido para auxílio-doença acidentário, em razão do reconhecimento pelo expert do nexo causal e da incapacidade total e temporária, bem como fixou o início do benefício para o dia 13/04/2023, data da cirurgia à qual foi submetido o exequente e, por fim, determinou que o benefício teria duração de 2 anos, contados a partir de 03/08/2023 (fls. 347/353). O executado apresentou extrato do dossiê previdenciário em que comprovava a implantação do benefício com início em 13/04/2023 e data fim em 13/04/2025 (fls. 27/73). O exequente questionou a data fim para cessação do benefício, tendo em vista determinação, em sede de recurso, para que houvesse perícia após dois anos, contado a partir de 03/08/2023 (fls. 77/78). O executado, no entanto, discordou, alegando que o benefício foi implantado corretamente (fls. 89/90). Considerando que a data de início da contagem de dois anos foi fixada em 03/08/2023 e que o exequente deve ser submetido a nova perícia após dois anos, a data correta do término é 03/08/2025. Diante do todo o exposto, determino a expedição de ofício à CEAB/INSS para que corrija a data de cessação do benefício para 03/08/2025, conforme determinação do venerando acórdão. Cumpra-se, com urgência. Assim, a partir de 03/08/2025, o "autor [ora exequente] deverá se submeter às perícias periódicas administrativas, conforme estabelecem os artigos 60, parágrafo 10º, e 101, caput, da Lei nº 8.213/91", diante do venerando acórdão de fls. 347/353 dos autos da fase de conhecimento. 2. Determino, ainda, que o executado cumpra o determinado às fls. 13/14, possibilitando a execução invertida.

03/04/2025, 00:00

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Incidente Processual Instaurado

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologado o Cálculo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(65)

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