Ação Penal - Procedimento Ordinário 1503403-91.2021.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta
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Ação Penal - Procedimento Ordinário
Estupro de vulnerável
Crimes contra a Dignidade Sexual
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Ordinário
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
21/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Criminal de Maua
Processos relacionados
2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Luiz Antonio Cardoso
Partes do Processo
Em segredo de justiça
Reu
Em segredo de justiça
TERCEIRO
IVANI DE SOUZA ANDRADE
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
ROMULO DE OLIVEIRA VICENTE
OAB/SP 430686
·
CPF
336.***.***-12
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
01/10/2024, 13:21
Expedição de Certidão.
01/10/2024, 13:21
Ato ordinatório praticado
05/09/2024, 16:39
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/08/2024, 16:09
Expedição de Ofício.
23/08/2024, 12:43
Expedição de Ofício.
23/08/2024, 12:43
Juntada de Outros documentos
23/08/2024, 12:43
Ato ordinatório praticado
23/08/2024, 12:42
Juntada de Outros documentos
23/08/2024, 12:42
Transitado em Julgado em #{data}
20/08/2024, 13:46
Ato ordinatório praticado
17/08/2024, 21:40
Expedição de Certidão.
17/08/2024, 21:36
Juntada de Outros documentos
17/08/2024, 21:20
Juntada de Mandado
17/08/2024, 21:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024, 04:22
Ver todas as movimentações (208)
Todas as movimentações
(208)
Arquivado Definitivamente
01/10/2024, 13:21
Expedição de Certidão.
01/10/2024, 13:21
Ato ordinatório praticado
05/09/2024, 16:39
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/08/2024, 16:09
Expedição de Ofício.
23/08/2024, 12:43
Expedição de Ofício.
23/08/2024, 12:43
Juntada de Outros documentos
23/08/2024, 12:43
Ato ordinatório praticado
23/08/2024, 12:42
Juntada de Outros documentos
23/08/2024, 12:42
Transitado em Julgado em #{data}
20/08/2024, 13:46
Ato ordinatório praticado
17/08/2024, 21:40
Expedição de Certidão.
17/08/2024, 21:36
Juntada de Outros documentos
17/08/2024, 21:20
Juntada de Mandado
17/08/2024, 21:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024, 04:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024, 07:17
Juntada de Outros documentos
07/08/2024, 14:44
Expedição de Mandado.
07/08/2024, 14:22
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 14:13
Ato ordinatório praticado
07/08/2024, 14:13
Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024, 13:59
Conclusos para decisão
07/08/2024, 13:32
Conclusos para despacho
07/08/2024, 13:17
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 13:17
Recebidos os autos
10/07/2024, 12:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/12/2023, 08:07
Expedição de Certidão.
15/12/2023, 07:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023, 13:16
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 09:33
Ato ordinatório praticado
14/12/2023, 09:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023, 15:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023, 04:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023, 00:33
Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023, 14:43
Conclusos para decisão
24/11/2023, 13:23
Conclusos para despacho
24/11/2023, 13:19
Juntada de Outros documentos
24/11/2023, 13:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023, 12:02
Juntada de Mandado
23/11/2023, 12:02
Ato ordinatório praticado
12/11/2023, 11:25
Expedição de Mandado.
27/10/2023, 15:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023, 08:21
Expedição de Certidão.
24/10/2023, 11:28
Ato ordinatório praticado
24/10/2023, 11:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023, 11:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023, 00:28
Julgado procedente o pedido
23/10/2023, 14:23
Conclusos para julgamento
19/10/2023, 11:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023, 11:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023, 05:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023, 05:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023, 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023, 10:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023, 15:57
Expedição de Certidão.
03/10/2023, 11:16
Ato ordinatório praticado
03/10/2023, 11:16
Expedição de Certidão.
03/10/2023, 11:15
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/10/2023, 09:25
Juntada de Mandado
02/10/2023, 08:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023, 04:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023, 11:45
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 11:44
Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 11:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023, 10:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023, 10:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023, 00:44
Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023, 13:59
Conclusos para despacho
28/09/2023, 13:13
Conclusos para despacho
28/09/2023, 12:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023, 12:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023, 03:05
Expedição de Mandado.
19/09/2023, 17:40
Expedição de Mandado.
19/09/2023, 17:38
Expedição de Mandado.
19/09/2023, 17:36
Expedição de Certidão.
19/09/2023, 17:22
Ato ordinatório praticado
19/09/2023, 17:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023, 05:59
Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023, 15:46
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/10/2023 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
18/09/2023, 15:43
Conclusos para decisão
18/09/2023, 15:43
Conclusos para despacho
18/09/2023, 13:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023, 16:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 03:06
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSÉ ANTONIO LACERDA DE ANDRADE - AUTOS NO PRAZO AG. DEFESA PRÉVIA Intimação - ADV: Maria de Fatima Dias dos Santos (OAB 363703/SP), Romulo de Oliveira Vicente (OAB 430686/SP) Processo 1503403-91.2021.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023, 00:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023, 13:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023, 13:20
Juntada de Mandado
24/08/2023, 13:20
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 13:01
Juntada de Outros documentos
26/06/2023, 17:46
Expedição de Ofício.
26/06/2023, 17:39
Expedição de Mandado.
26/06/2023, 17:39
Juntada de Outros documentos
26/06/2023, 17:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023, 02:58
Juntada de Outros documentos
22/06/2023, 16:29
Juntada de Outros documentos
22/06/2023, 12:55
Expedição de Certidão.
22/06/2023, 12:43
Ato ordinatório praticado
22/06/2023, 12:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023, 02:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023, 00:28
Evoluída a classe de 279 para 283
21/06/2023, 16:25
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/06/2023, 13:50
Conclusos para decisão
21/06/2023, 10:55
Conclusos para despacho
21/06/2023, 09:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023, 09:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023, 00:26
Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023, 16:34
Conclusos para despacho
20/06/2023, 15:52
Conclusos para despacho
20/06/2023, 15:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023, 15:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023, 03:59
Expedição de Certidão.
12/06/2023, 10:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023, 03:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2023, 00:27
Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023, 16:18
Conclusos para despacho
07/06/2023, 16:10
Conclusos para despacho
07/06/2023, 16:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023, 15:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023, 09:11
Expedição de Certidão.
06/06/2023, 16:50
Ato ordinatório praticado
06/06/2023, 16:50
Expedição de Certidão.
06/06/2023, 16:48
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/06/2023, 16:28
Juntada de Mandado
06/06/2023, 09:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023, 09:21
Juntada de Mandado
06/06/2023, 09:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023, 09:20
Juntada de Outros documentos
30/05/2023, 11:43
Recebidos os autos
26/05/2023, 13:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023, 13:08
Expedição de Outros documentos.
25/05/2023, 16:08
Expedição de Mandado.
25/05/2023, 14:42
Expedição de Mandado.
25/05/2023, 14:37
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
25/05/2023, 14:29
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 14:29
Ato ordinatório praticado
25/05/2023, 14:29
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 14:28
Ato ordinatório praticado
25/05/2023, 14:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023, 02:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023, 06:02
Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023, 15:22
Conclusos para decisão
23/05/2023, 14:18
Audiência de depoimento especial #conduzida por {dirigida_por} designada para 06/06/2023 02:00:00 2ª Vara Criminal. .
23/05/2023, 14:17
Conclusos para despacho
23/05/2023, 13:46
Recebidos os autos
23/05/2023, 12:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023, 12:05
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
15/05/2023, 16:11
Juntada de Mandado
13/01/2023, 13:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023, 13:24
Ato ordinatório praticado
09/12/2022, 21:01
Expedição de Mandado.
02/12/2022, 10:24
Expedição de Certidão.
01/12/2022, 15:59
Ato ordinatório praticado
01/12/2022, 15:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022, 04:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022, 00:31
Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022, 20:44
Conclusos para despacho
29/11/2022, 15:30
Conclusos para despacho
29/11/2022, 10:01
Recebidos os autos
29/11/2022, 09:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022, 09:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022, 03:08
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
21/11/2022, 09:49
Expedição de Certidão.
21/11/2022, 09:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022, 15:54
Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022, 14:08
Conclusos para despacho
18/11/2022, 14:02
Conclusos para despacho
18/11/2022, 12:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022, 11:56
Expedição de Certidão.
17/11/2022, 09:32
Ato ordinatório praticado
17/11/2022, 09:32
Juntada de Outros documentos
16/11/2022, 15:57
Expedição de Certidão.
01/11/2022, 15:59
Ato ordinatório praticado
01/11/2022, 15:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022, 11:44
Expedição de Certidão.
14/09/2022, 17:54
Ato ordinatório praticado
14/09/2022, 16:45
Expedição de Certidão.
14/09/2022, 16:44
Expedição de Certidão.
28/07/2022, 12:26
Ato ordinatório praticado
28/07/2022, 12:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2022, 11:54
Expedição de Certidão.
07/06/2022, 13:21
Ato ordinatório praticado
07/06/2022, 11:07
Expedição de Certidão.
07/06/2022, 11:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2022, 03:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2022, 00:27
Expedição de Certidão.
23/05/2022, 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022, 14:29
Conclusos para despacho
23/05/2022, 12:52
Conclusos para despacho
23/05/2022, 09:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2022, 11:15
Expedição de Certidão.
10/05/2022, 16:20
Ato ordinatório praticado
10/05/2022, 16:20
Juntada de Outros documentos
10/05/2022, 15:45
Expedição de Certidão.
06/05/2022, 12:05
Ato ordinatório praticado
06/05/2022, 12:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022, 11:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022, 02:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2022, 00:26
Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022, 17:02
Conclusos para despacho
21/03/2022, 16:26
Conclusos para despacho
21/03/2022, 12:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2022, 12:15
Expedição de Certidão.
21/02/2022, 14:26
Ato ordinatório praticado
21/02/2022, 13:11
Expedição de Certidão.
29/11/2021, 11:05
Ato ordinatório praticado
29/11/2021, 11:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2021, 11:00
Distribuído por sorteio
21/10/2021, 16:35
Documentos
Ato Ordinatório
•
17/08/2024, 21:40
Ato Ordinatório
•
07/08/2024, 14:13
Despacho
•
07/08/2024, 13:59
Ato Ordinatório
•
14/12/2023, 09:32
Decisão
•
24/11/2023, 14:43
Ato Ordinatório
•
24/10/2023, 11:27
Sentença
•
23/10/2023, 14:23
Ato Ordinatório
•
03/10/2023, 11:16
Ato Ordinatório
•
29/09/2023, 11:44
Despacho
•
28/09/2023, 13:59
Ato Ordinatório
•
19/09/2023, 17:22
Despacho
•
18/09/2023, 15:46
Ato Ordinatório
•
22/06/2023, 12:43
Decisão
•
21/06/2023, 13:50
Despacho
•
20/06/2023, 16:34
Ver todos os documentos (34)
Todos os documentos
(34)
Ato Ordinatório
•
17/08/2024, 21:40
Ato Ordinatório
•
07/08/2024, 14:13
Despacho
•
07/08/2024, 13:59
Ato Ordinatório
•
14/12/2023, 09:32
Decisão
•
24/11/2023, 14:43
Ato Ordinatório
•
24/10/2023, 11:27
Sentença
•
23/10/2023, 14:23
Ato Ordinatório
•
03/10/2023, 11:16
Ato Ordinatório
•
29/09/2023, 11:44
Despacho
•
28/09/2023, 13:59
Ato Ordinatório
•
19/09/2023, 17:22
Despacho
•
18/09/2023, 15:46
Ato Ordinatório
•
22/06/2023, 12:43
Decisão
•
21/06/2023, 13:50
Despacho
•
20/06/2023, 16:34
Despacho
•
07/06/2023, 16:18
Ato Ordinatório
•
06/06/2023, 16:50
Ato Ordinatório
•
25/05/2023, 14:29
Ato Ordinatório
•
25/05/2023, 14:28
Decisão
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23/05/2023, 15:22
Ato Ordinatório
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01/12/2022, 15:59
Despacho
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29/11/2022, 20:44
Despacho
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18/11/2022, 14:08
Ato Ordinatório
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17/11/2022, 09:32
Ato Ordinatório
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01/11/2022, 15:59
Ato Ordinatório
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14/09/2022, 16:45
Ato Ordinatório
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28/07/2022, 12:26
Ato Ordinatório
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07/06/2022, 11:07
Decisão
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23/05/2022, 14:29
Ato Ordinatório
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10/05/2022, 16:20
Ato Ordinatório
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06/05/2022, 12:04
Despacho
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21/03/2022, 17:02
Ato Ordinatório
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21/02/2022, 13:11
Ato Ordinatório
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29/11/2021, 11:04