Execução de Título Extrajudicial 1001385-15.2019.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001385-15.2019.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0956/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 304/307: Defiro o pedido, porque os bens do empresário individual e da pessoa física se confundem. Nesse sentido: TJSP - AI 00340689320118260000 - PENHORA - Modalidade "on line" - Incidência sobre ativos financeiros em nome de empresa individual - Indeferimento do bloqueio eletrônico - Descabimento - Simbiose patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual - Com exceção dos bens absolutamente impenhoráveis, segundo o rol do artigo 649 do Código de Processo Civil, os bens do empresário individual podem sofrer constrição para satisfação dos seus débitos - Inexistência de óbices para emissão da ordem de bloqueio "on-line", pelo sistema BACENJUD, utilizando o CNPJ do recorrido na sua atividade empresarial - Recurso provido para estes fins. Assim, defiro a penhora "on line", com repetição do ato automaticamente, pelo período de 30 dias, no CPF da parte executada. Após o recolhimento da taxa necessária, confeccione o Cartório a minuta pelo sistema Sisbajud no valor indicado na execução. Se houver o bloqueio substancial de ativos financeiros do executado, o Cartório providenciará sua intimação na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2o do CPC). Se houver a alegação da parte de excesso da medida, providencie o Cartório a imediata conclusão dos autos para sua apreciação. Realizada a pesquisa, dê-se ciência às partes quanto ao resultado, por ato ordinatório. Após, diga a parte credora em prosseguimento, indicando bens penhoráveis no prazo de quinze dias. Em caso de indicação de bem imóvel, é necessário que o exequente apresente matrícula atualizada, planilha atualizada de débitos e indique o percentual que pretende ver penhorado sobre o bem. No silêncio, quanto ao pagamento das custas necessárias ou relativo ao resultado da(s) pesquisa(s), ao arquivo, ficando suspensa a execução por prazo indeterminado. Intimem-se.Advogados(s): Rodrigo Cordeiro (OAB 275226/SP),

29/09/2022, 00:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0332/2019Teor do ato: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado deverão constar a ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou em dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CF. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na pet

27/02/2019, 11:19

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado deverão constar a ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou em dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CF. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, provi

26/02/2019, 14:59

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 442

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 442

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 442

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 436

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 436

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 436

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 320.2026/011069-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/04/2026 Local: Oficial de justiça - Walisson Paulo De Araujo Da Silva

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Nota de cartório: Encaminhamento do processo para cumprimento.

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