Procedimento Comum Cível 4004985-73.2013.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Caraguatatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 01 Civel de Araras

Partes do Processo

VINICIUS ANTONIO PELISSARI PONCIO

CPF

Autor

VIVIANE MARIA PELISSARI PONCIO

CPF

Autor

PAULO SERGIO MARCAL

CPF

Reu

ELLEN ROSE ANDRADE BASTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSÉ LUIZ CORTE

OAB/SP 175026·CPF·Representa: Autor

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP 235905·CPF·Representa: Réu

RENATO SPARN

OAB/SP 287225·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:48

Conclusos para despacho

27/01/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

25/01/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

25/01/2026, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 09:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2025, 09:42

Conclusos para decisão

03/12/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 04:31

Todas as movimentações(224)

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:48

Conclusos para despacho

27/01/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

25/01/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

25/01/2026, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:02

Documentos

Decisão

•13/12/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 09:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2025, 09:42

Conclusos para decisão

03/12/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 16:56

Conclusos para decisão

11/06/2025, 16:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2025, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/06/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/06/2025, 15:01

Desapensado do processo

06/06/2025, 14:59

Desapensado do processo

06/06/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/06/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Luiz Corte (OAB 175026/SP), Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Renato Sparn (OAB 287225/SP) Processo 4004985-73.2013.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Antonio Pelissari Poncio - Reqdo: Paulo Sergio Marçal - Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre direitos reais sobre bem imóvel localizado na Comarca de Caraguatatuba/SP. Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito real sobre imóveis será proposta no foro de situação da coisa. Trata-se de regra de competência absoluta, não podendo ser modificada pela vontade das partes. Dessa forma, constata-se a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, impondo-se o reconhecimento de ofício da incompetência e a remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos ao juízo competente do foro de situação do imóvel, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/04/2025, 15:34

Conclusos para decisão

01/04/2025, 13:32

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2025, 08:04

Expedição de Ofício.

20/01/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2024, 09:19

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 14:26

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2024, 12:59

Conclusos para despacho

15/04/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2024, 06:51

Conclusos para despacho

08/02/2024, 15:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/02/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 05:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2023, 14:46

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2023, 16:43

Conclusos para despacho

25/08/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2023, 16:51

Conclusos para despacho

28/04/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 15:05

Autos no Prazo

03/03/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2022, 09:27

Conclusos para despacho

18/10/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2022, 10:07

Conclusos para despacho

15/07/2022, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2022, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2022, 13:08

Conclusos para despacho

12/04/2022, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 13:41

Decisão

03/02/2022, 13:13

Conclusos para despacho

20/01/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2021, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2021, 10:41

Decisão

24/06/2021, 18:05

Conclusos para despacho

14/06/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2021, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2021, 11:50

Decisão

22/04/2021, 18:23

Conclusos para despacho

14/04/2021, 15:27

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 15:26

Início da Execução Juntado

31/03/2021, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2021, 17:56

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 04:24

Suspensão do Prazo

07/06/2020, 03:56

Suspensão do Prazo

09/05/2020, 05:05

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 23:14

Suspensão do Prazo

25/03/2020, 03:45

Suspensão do Prazo

25/01/2020, 03:16

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 16:10

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 16:09

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 22:05

Suspensão do Prazo

04/08/2019, 21:30

Autos no Prazo

25/06/2019, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2017, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2017, 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2017, 10:14

Expedição de Certidão.

13/02/2017, 16:15

Expedição de Certidão.

01/02/2017, 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

30/01/2017, 08:15

Conclusos para despacho

27/01/2017, 00:12

Conclusos para despacho

26/01/2017, 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2016, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2016, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2016, 13:00

Expedição de Ofício.

29/09/2016, 12:33

Expedição de Certidão.

14/09/2016, 09:44

Proferido Despacho

12/09/2016, 12:31

Conclusos para despacho

09/09/2016, 13:28

Expedição de Certidão.

09/09/2016, 13:27

Conclusos para decisão

29/08/2016, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2016, 15:16

Juntada de Outros documentos

29/08/2016, 15:15

Juntada de Outros documentos

29/08/2016, 15:15

Juntada de Outros documentos

27/07/2016, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2016, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2016, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2016, 18:26

Proferido Despacho

24/02/2016, 13:43

Expedição de Certidão.

22/02/2016, 15:37

Conclusos para despacho

10/02/2016, 14:53

Expedição de Certidão.

29/10/2015, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2015, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2015, 18:39

Ato ordinatório

26/08/2015, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2015, 14:53

Conclusos para despacho

11/05/2015, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2015, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2015, 17:19

Decisão

30/01/2015, 13:08

Conclusos para despacho

15/01/2015, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2014, 17:21

Conclusos para despacho

02/10/2014, 16:49

Proferido Despacho

29/09/2014, 16:20

Conclusos para despacho

18/09/2014, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2014, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2014, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2014, 11:12

Expedição de Certidão.

05/08/2014, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2014, 12:49

Proferido Despacho

31/07/2014, 17:11

Conclusos para despacho

25/07/2014, 17:56

Expedição de Certidão.

25/07/2014, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2014, 17:41

Juntada de Outros documentos

22/07/2014, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2014, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2014, 16:28

Juntada de Outros documentos

22/07/2014, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2014, 16:27

Juntada de Outros documentos

22/07/2014, 16:27

Apensado ao processo

22/07/2014, 16:27

Incidente Processual Instaurado

08/07/2014, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2014, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2014, 17:38

Proferido Despacho

26/06/2014, 16:31

Juntada de Ofício

24/03/2014, 16:35

Conclusos para despacho

20/02/2014, 16:29

Juntada de Mandado

20/02/2014, 16:27

Juntada de Outros documentos

18/02/2014, 11:42

Processo Entranhado

18/02/2014, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2014, 11:42

Apensado ao processo

18/02/2014, 11:40

Juntada de Outros documentos

18/02/2014, 11:38

Processo Entranhado

18/02/2014, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2014, 11:38

Juntada de Outros documentos

18/02/2014, 11:38

Mandado Devolvido na Central de Mandados

18/02/2014, 11:38

Suspensão do Prazo

07/02/2014, 21:48

Expedição de Mandado.

04/02/2014, 10:52

Incidente Processual Instaurado

04/02/2014, 10:31

Expedição de Mandado.

31/01/2014, 18:08

Conclusos para despacho

28/01/2014, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2014, 16:14

Mandado Devolvido na Central de Mandados

22/01/2014, 17:52

Juntada de Outros documentos

22/01/2014, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2014, 17:51

Expedição de Certidão.

15/01/2014, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2014, 13:36

Expedição de Mandado.

13/01/2014, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2014, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2014, 15:37

Decisão

07/01/2014, 18:45

Distribuído por sorteio

19/12/2013, 15:00

Decisão

•12/06/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 08:40

Decisão

•01/04/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 10:37

Despacho

•04/09/2024, 09:19

Despacho

•30/08/2024, 11:57

Despacho

•15/07/2024, 12:59

Despacho

•04/04/2024, 06:51

Despacho

•12/12/2023, 14:46

Despacho

•24/10/2023, 16:43

Despacho

•15/06/2023, 16:51

Despacho

•29/11/2022, 09:27

Todos os documentos(32)

Decisão

•13/12/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:35

Decisão

•12/06/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 08:40

Decisão

•01/04/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 10:37

Despacho

•04/09/2024, 09:19

Despacho

•30/08/2024, 11:57

Despacho

•15/07/2024, 12:59

Despacho

•04/04/2024, 06:51

Despacho

•12/12/2023, 14:46

Despacho

•24/10/2023, 16:43

Despacho

•15/06/2023, 16:51

Despacho

•29/11/2022, 09:27

Despacho

•29/07/2022, 10:07

Despacho

•17/05/2022, 13:08

Decisão

•03/02/2022, 13:13

Decisão

•24/06/2021, 18:05

Decisão

•22/04/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 17:56

Sentença (Digitalizada)

•07/11/2019, 16:10

Sentença (Digitalizada)

•07/11/2019, 16:10

Despacho

•30/01/2017, 08:15

Despacho

•12/09/2016, 12:31

Despacho

•24/02/2016, 13:43

Ato Ordinatório

•26/08/2015, 18:03

Decisão

•30/01/2015, 13:08

Despacho

•29/09/2014, 16:20

Despacho

•31/07/2014, 17:11

Despacho

•26/06/2014, 16:31

Decisão

•07/01/2014, 18:45