Monitória 1003200-15.2022.8.26.0038 - TJSP

Monitória 1003200-15.2022.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP) Processo 1003200-15.2022.8.26.0038 - Monitória - Reqte: Panorama Hotel Ltda - Vistos, Petição retro. Defiro a citação da empresa, na pessoa da sócia, por Oficial de Justiça, no endereço informado. A parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas de condução do Oficial de Justiça, caso ainda não tenha sido feito e não seja beneficiária da justiça gratuita. Servirá a presente decisão como mandado. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições. procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Indefido o pedido de agendamento de ato citatório por telefone, por falta de amparo legal. Indefiro o pedido de citação por whatsapp ou e-mail, pois muito embora tenha sido introduzida tal modalidade de citação, por meio da Lei n. 14,195/2021, tal permissão não é genérica e indiscriminada, seja quanto à forma, seja quanto aos destinatários. A referida modalidade eletrônica de citação/intimação se restringe à determinadas pessoas jurídicas, mediante o competente cadastro no sistema de processos eletrônicos junto ao Tribunal de Justiça, o que se difere da situação corrente. Nesse sentido: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) Cumpra-se. Int.

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)