Procedimento Comum Cível 1020854-98.2024.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1020854-98.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda da Rocha Mendes (OAB 479942/SP), Rafaella de Almeida Menezes (OAB 507477/SP) Processo 1020854-98.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Luiz Julião - Vistos. 1- Anotada a concessão da gratuidade processual à autora em sede recursal (fls. 234/239). 2- Os elementos de convicção de que até aqui se dispõe autorizam concluir sejam verdadeiras as alegações autorais, presentes, pois, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil atinentes à verossimilhança das alegações da parte autora e à possibilidade de vir ela a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, isso porque, a invasão da conta da autora mantida perante o instagram lhe trará constrangimentos e exposição desnecessária, bem como pode representar um prejuízo de ordem material, evidenciando, aqui, portanto, a probabilidade do direito invocado. Nesse sentido, a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIS MANTIDOS PELO AUTOR JUNTO ÀS REDES SOCIAIS 'INSTAGRAM' E 'FACEBOOK' - PERFIS INVADIDOS POR 'HACKER' - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PERFIL EM 2 DIAS, SOB PENA DE MULTA - VALOR DA MULTA DIÁRIA ARBITRADO EM R$ 1.000,00 EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITADO A R$ 10.000,00 - MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO ÀS CONTAS DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIS CLONADOS COM REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM NOME DO DEMANDANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 - DIMINUIÇÃO DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso aos perfis do autor nas redes sociais 'Instagram' e 'Facebook', para realizar operações bancárias indevidas em nome do demandante, de modo a acarretar dano moral compensável; II - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 serve à compensação pelo dano e não comporta redução; III Tutela de urgência deferida para determinar o restabelecimento das contas do autor nas redes sociais 'Instagram' e 'Facebook', em dois dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Pretensão de redução descabida, pois observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, a discussão acerca do atendimento ou não da medida, ocorrerá em sede de cumprimento de sentença.(TJSP; Apelação Cível 1100677-46.2022.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' - PERFIL INVADIDO POR 'HACKER' - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PERFIL, SOB PENA DE MULTA - VALOR DA MULTA DIÁRIA ARBITRADO EM R$ 500,00 EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITADO A 30 DIAS - MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIL CLONADO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS PARA VENDA EM NOME DA DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 - QUANTIA DIMINUTA - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O DA RÉ. I - A falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social 'Instagram', para praticar golpe, oferecendo produtos a venda em nome da demandante, com solicitação de pagamento via 'pix' e envio de mensagens aos contatos da autora, de modo a acarretar dano moral compensável; II - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 serve à compensação pelo dano; III Tutela de urgência deferida para determinar o restabelecimento da conta da autora na rede social 'Instagram', em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Pretensão de redução descabida, pois observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, a discussão acerca do atendimento ou não da medida, ocorrerá em sede de cumprimento de sentença.(TJSP; Apelação Cível 1000336-50.2023.8.26.0076; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac -Vara Única; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) (grifei). Diante disso, defiro o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar que a requerida restabeleça o acesso da autora à sua conta do instagram, qual seja @feejuliao (URL: https://www.instagram.com/feejuliao/), o que deverá ser feito através do e-mail [email protected], no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Comunique-se, com urgência. 3- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

03/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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