Execução de Título Extrajudicial 1054724-46.2024.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1054724-46.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Raphael Silva Ribeiro (OAB 484843/SP) Processo 1054724-46.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: Moura Coleta de Entulhos S/c Ltda -me - Após intensos debates doutrinários e jurisprudenciais sobre o momento da constituição do crédito para determinar a sua sujeição ou não à recuperação judicial, a matéria foi afetada para julgamento sob o rito dos Recurso Especiais Repetitivos (Tema 1051), pelo Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento se referia à interpretação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. O tema foi julgado em 9/12/2020 com a seguinte tese firmada: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (grifei) (REsp n. 1.843.332/RS) Segundo esse precedente, o executado deverá comprovar a inscrição do débito na recuperação judicial, para, após, o juízo a quo apreciar o pedido de extinção da execução de origem. Nesse sentido, trago julgado desta C. Corte Bandeirante: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega o deferimento da sua recuperação judicial, devendo o débito exequendo ser submetido ao plano de recuperação judicial. Aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo: 'Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. Débito exequendo que tem origem na rescisão contratual decretada pela sentença. Fato gerador que ocorreu antes da decretação da recuperação judicial. Crédito de natureza concursal. Ausência de comprovação da inscrição do débito no plano de recuperação judicial. Executado que deverá comprovar a inscrição do débito na recuperação judicial, para, após, o juízo a quo apreciar o pedido de extinção da execução de origem. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça.( Agravo de instrumento nº 2094299-37.2020.8.26.0000 - 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, j. 25/03/2021). Por estas razões, considerando que o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, SUSPENDO a(o) presente execução/cumprimento de sentença pelo prazo inicial de 180 dias, assim como quaisquer futuros atos de constrição. ANOTE-SE o código de movimentação, bem como o prazo e motivo da suspensão no campo de observações da fila. DEFIRO a expedição de certidão ao credor. Por fim, aguarde-se por até 180 dias a vinda de informação, voltando conclusos em qualquer hipótese. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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