Execução de Título Extrajudicial 0022712-77.2012.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0022712-77.2012.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Bruna Marchione Dias Cunha Pitella (OAB 240923/SP) Processo 0022712-77.2012.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Francisca Simom de Campos - Vistos. Fls. 671 - defiro a pesquisa no sistema Signo (antigo Censec): Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição de informações sobre a existência de eventuais procurações e atos notarias registrados em nome dos executados na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, instituída e disciplinada pelo Provimento 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento desta Egrégia Câmara orientando-se no sentido de que é legítima a providência pretendida. Caso em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que se esgotaram todas as demais buscas possíveis de bens de titularidade dos executados; e de que as informações requestadas não estão ao alcance da parte. Deram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269565-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022). Ao cartório para realização de pesquisa junto aos sistema, a fim localizar escrituras lavradas em nome do executado indicado, após o recolhimento da taxa necessária. No mais, o documento de fls. 676/677 não vale como certidão, conforme anotação no documento que diz para simples consulta não vale como certidão. Nesta esteira, para apreciar o requerimento para anotação do arresto de fls. 209/210, traga o exequente a certidão da matrícula atualizada. Prazo: 10 dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(460)

legal

Todos os documentos(297)