Cumprimento de sentença 0004200-26.2024.8.26.0320 - TJSP

Cumprimento de sentença 0004200-26.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Antonio Rodrigues Correa (OAB 370400/SP), Elaine Mansor Fernandes Silva (OAB 480459/SP), Bruno Rodrigues Pena (OAB 25984/DF) Processo 0004200-26.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Victor Longo - Exectdo: I9c Ecommerce Servicos e Vendas de Eletro e Eletronicos Ltda - Vistos. Primeiro, importante consignar que Alessandra não compõe o polo passivo da execução, sendo que a penhora de ativos financeiros atingiu apenas a meação do cônjuge e coexecutado, Alexandre Oliveira da Silva (fls. 78/79) fls. 80. Sisbajud parcialmente frutífero às fls. 89/93, com desbloqueio de metade do valor encontrado às fls. 95/100. Sobreveio manifestação da terceira às fls. 107/112, impugnando a penhora aperfeiçoada (em especial, no Banco Itaú), eis que oriunda da verba salarial e, portanto, impenhorável. Operado o contraditório às fls. 128/132, com pedidos de busca patrimonial. É a síntese do essencial. DECIDO. 1. Considerando que já foi desbloqueada a meação da mulher, esta não possui interesse / legitimidade na impugnação, já que foram devidamente resguardados seus direitos. Sendo assim, a princípio, certifique a z. serventia o decurso do prazo para a oferta da impugnação por parte do coexecutado, cônjuge da titular da conta atingida, eis que o real interessado. Após, tornem conclusos para deliberações. 2. A título de regularização, uma vez que a terceira interessada (Alessandra) está patrocinada pela assistência judiciária gratuita, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se. 2. Registro, desde já, que não há se falar em penhora de percentual do salário da mulher do executado, máxime porque, conforme demonstrado nos extratos, os rendimentos são módicos (um pouco mais de R$ 800,00), sendo notória a dificuldade para sua subsistência e da família. Portanto, embora seja viável, pela via excepcional, a penhora do salário para dívida não alimentar (em especial, quando se trata de parte executada propriamente dita), o caso concreto aponta que tal mecanismo feriria os princípios da dignidade humana e do patrimônio mínimo. 3. Defiro a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo aludido executado (Alexandre), principalmente porque espelha sistema de informações que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos da identificação cadastral, sobre o relacionamento do cliente com as instituições do Sistema Financeiro Nacional, sendo mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Int.

03/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

Suspensão do Prazo

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Expedição de Certidão.

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