Execução de Título Extrajudicial 1001041-31.2024.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001041-31.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 98

07/05/2026, 06:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 98

07/05/2026, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 98

06/05/2026, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 18:27

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Deferida.

05/05/2026, 10:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 10:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0896/2026Data da Publicação: 06/05/2026

05/05/2026, 04:42

Juntada

05/05/2026, 04:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0896/2026Teor do ato: Conforme informações que seguem retro juntadas, o bloqueio on line não se efetivou em razão da falta de numerários disponíveis nas contas de titularidade do/a(s) executado/a(s), sendo liberados os valores ínfimos. Assim, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento.Advogados(s): Anselmo Malvestiti (OAB 242109/SP), Nicole Ristow Bedê (OAB 120042/PR), Jurandir Rosa (OAB 101605/PR)

04/05/2026, 11:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Conforme informações que seguem retro juntadas, o bloqueio on line não se efetivou em razão da falta de numerários disponíveis nas contas de titularidade do/a(s) executado/a(s), sendo liberados os valores ínfimos. Assim, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento.

04/05/2026, 10:50

Juntada - SAJ

04/05/2026, 10:48

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

04/05/2026, 10:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0731/2026Data da Publicação: 14/04/2026

13/04/2026, 07:01

Juntada

13/04/2026, 07:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 10:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1884/2025Teor do ato: Decorrido o lapso temporal superior ao período de blindagem patrimonial de 180 dias, previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, não mais subsiste a competência do juízo recuperacional para obstar ou condicionar a prática de atos constritivos em execuções fundadas em crédito extraconcursal, porquanto a atuação do juízo universal, à luz da redação conferida pela Lei nº 14.112/2020, limita-se à apreciação da essencialidade de bens de capital durante o stay period. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA DE VALORES APÓS O TÉRMINO DO STAY PERIOD. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que revogou a penhora e condicionou a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada, em recuperação judicial, à prévia autorização do juízo recuperacional. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se, esgotado o período de blindagem patrimonial da empresa recuperanda (stay period), subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para obstar ou condicionar a prática de atos de constrição em execução de crédito extraconcursal. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.A competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos restringe-se à análise da essencialidade de bens de capital e somente durante o stay period. 4.Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020 (stay period), cessa a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição relativos a créditos extraconcursais. 5.Sendo desnecessária a autorização do juízo da recuperação judicial para a realização de ato de constrição, não se justifica a revogação da penhora de valores realizada. IV.DISPOSITIVO 6. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228766

26/11/2025, 21:04

Decisão - SAJ - Decorrido o lapso temporal superior ao período de blindagem patrimonial de 180 dias, previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, não mais subsiste a competência do juízo recuperacional para obstar ou condicionar a prática de atos constritivos em execuções fundadas em crédito extraconcursal, porquanto a atuação do juízo universal, à luz da redação conferida pela Lei nº 14.112/2020, limita-se à apreciação da essencialidade de bens de capital durante o stay period. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA DE VALORES APÓS O TÉRMINO DO STAY PERIOD. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que revogou a penhora e condicionou a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada, em recuperação judicial, à prévia autorização do juízo recuperacional. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se, esgotado o período de blindagem patrimonial da empresa recuperanda (stay period), subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para obstar ou condicionar a prática de atos de constrição em execução de crédito extraconcursal. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.A competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos restringe-se à análise da essencialidade de bens de capital e somente durante o stay period. 4.Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020 (stay period), cessa a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição relativos a créditos extraconcursais. 5.Sendo desnecessária a autorização do juízo da recuperação judicial para a realização de ato de constrição, não se justifica a revogação da penhora de valores realizada. IV.DISPOSITIVO 6. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228766-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosana Santiso; Ó

26/11/2025, 20:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0637/2024Teor do ato: Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARBORETTO promove a presente execução de título extrajudicial referente a crédito decorrente do inadimplemento de taxas condominiais, em face de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA., alegando ser credor da executada do montante de R$ 3.858,85, em 10.02.2024 (fl. 53). Devidamente citada (fl. 64), a executada alegou a impossibilidade de bloqueio de valores, sem o crivo do Juízo da Recuperação Judicial (Autos nº 0004549-98.2019.8.16.0185 - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana da Comarca de Curitiba/PR) e pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade processual (fls. 70/79). Acostou documentos às fls. 80/244. Decisão concedeu os benefícios da gratuidade processual à empresa recuperanda e determinou a manifestação do exequente acerca das alegações e dos documentos anexados pela executada (fl. 245). O exequente requereu o bloqueio on line de ativos financeiros pertencentes à executada, via SISBAJUD, para satisfação de seu crédito (fls. 248/249). Pois bem. Conforme o disposto no artigo 49, caput, da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Entende-se, então, que os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos. Nessa toada, a vista da petição às fls. 248/249, observa-se que o pedido de recuperação judicial data de 17.05.2019, enquanto que as taxas condominiais ora executadas se encontram vencidas a partir de 10.06.2023. Ao meu aviso, o caso em tela não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, pois, as cotas condominiais ora cobradas venceram a partir de 10.06.2023, portanto, posteriormente ao pedido de recuperação judicial, devendo o feito, de tal maneira, prosseguir. Isso posto, tem-se o entendimento estabelecido pela

02/08/2024, 12:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARBORETTO promove a presente execução de título extrajudicial referente a crédito decorrente do inadimplemento de taxas condominiais, em face de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA., alegando ser credor da executada do montante de R$ 3.858,85, em 10.02.2024 (fl. 53). Devidamente citada (fl. 64), a executada alegou a impossibilidade de bloqueio de valores, sem o crivo do Juízo da Recuperação Judicial (Autos nº 0004549-98.2019.8.16.0185 - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana da Comarca de Curitiba/PR) e pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade processual (fls. 70/79). Acostou documentos às fls. 80/244. Decisão concedeu os benefícios da gratuidade processual à empresa recuperanda e determinou a manifestação do exequente acerca das alegações e dos documentos anexados pela executada (fl. 245). O exequente requereu o bloqueio on line de ativos financeiros pertencentes à executada, via SISBAJUD, para satisfação de seu crédito (fls. 248/249). Pois bem. Conforme o disposto no artigo 49, caput, da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Entende-se, então, que os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos. Nessa toada, a vista da petição às fls. 248/249, observa-se que o pedido de recuperação judicial data de 17.05.2019, enquanto que as taxas condominiais ora executadas se encontram vencidas a partir de 10.06.2023. Ao meu aviso, o caso em tela não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, pois, as cotas condominiais ora cobradas venceram a partir de 10.06.2023, portanto, posteriormente ao pedido de recuperação judicial, devendo o feito, de tal maneira, prosseguir. Isso posto, tem-se o entendimento estabelecido pela

02/08/2024, 11:30

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0896/2026Data da Publicação: 06/05/2026

Juntada

Juntada - SAJ

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0731/2026Data da Publicação: 14/04/2026

Juntada

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