Cumprimento de sentença 0004011-26.2021.8.26.0038 - TJSP

Cumprimento de sentença 0004011-26.2021.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Reginaldo Abdalla de Souza (OAB 153495/SP), Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Glaucejane Carvalho Abdalla de Souza (OAB 321422/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Jessica Suemy Francatto Mizugai (OAB 372003/SP) Processo 0004011-26.2021.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Milton Muller - Exectda: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras, Andre Luiz Esteves - Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após apresentação do laudo pericial inicial (fls. 385/389), este Juízo determinou sua retificação para incluir a Associação São Luiz Saúde no polo passivo da execução e realizar outros ajustes nos cálculos (fls. 408/409). Em atendimento, o perito apresentou novo laudo (fls. 413/419) incluindo os três executados solidários e atualizando os valores até 31/01/2025. O exequente manifestou expressa concordância com o novo laudo (fls. 423), requerendo sua homologação. Por sua vez, a Irmandade Santa Casa (fls. 424/431) e a Associação São Luiz Saúde (fls. 432/438) apresentaram impugnações, ambas questionando a inclusão desta última no polo passivo da execução. Passo a decidir. A sentença proferida nos autos principais estabeleceu com clareza a condenação solidária dos três réus (André Luiz Esteves, Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Araras e Associação São Luiz Saúde) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do óbito (01/09/2014) e correção monetária pela tabela prática do TJSP. Quanto à inclusão da Associação São Luiz Saúde no polo passivo da execução, não obstante seja prerrogativa do credor escolher contra quais devedores solidários dirigirá sua pretensão executiva, nos termos do art. 275 do Código Civil, observo que o exequente manifestou expressa concordância com o laudo pericial que incluiu os três executados (fls. 423). Além disso, tal inclusão foi determinada por este Juízo às fls. 408/409, decisão que, até o momento, não foi objeto de recurso pela parte exequente. Quanto às impugnações apresentadas pela Irmandade Santa Casa e pela Associação São Luiz Saúde, estas não merecem acolhimento. A solidariedade passiva estabelecida na sentença transitada em julgado permite a execução contra todos os devedores, especialmente quando há anuência expressa do credor, como ocorre no presente caso. No que diz respeito aos cálculos apresentados pelo perito (fls. 413/419), verifico que foram observados todos os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 408/409, incluindo a distribuição dos honorários advocatícios de 11% em três partes iguais entre os réus, mantendo o percentual de 12% exclusivamente em relação à Irmandade Santa Casa. O perito também incluiu corretamente a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, aplicada exclusivamente à Irmandade Santa Casa (fls. 66), bem como a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC, discriminando detalhadamente os valores devidos por cada executado. Diante do exposto, REJEITO as impugnações apresentadas pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Araras e pela Associação São Luiz Saúde quanto à inclusão desta última no polo passivo da execução, mantendo-a como executada conforme concordância expressa do exequente. Em consequência, HOMOLOGO INTEGRALMENTE o laudo pericial de fls. 413/419, por atender fielmente aos parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 408/409, declarando como líquidos e exigíveis os seguintes valores atualizados até 31/01/2025: André Luiz Esteves: R$ 203.120,90 Associação São Luiz Saúde: R$ 203.120,90 Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Araras: R$ 208.860,17 Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito, pertinente aos honorários periciais arbitrados na decisão proferida às fls. 253/254 dos autos. Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, intimem-se os executados para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como de penhora de ativos financeiros.

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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