Execução de Título Extrajudicial 1005553-57.2024.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005553-57.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thalis Diego Alves Chicaroni (OAB 401786/SP), Carolina Ema Ferreira (OAB 437304/SP), Guilherme Cestare Machado (OAB 472228/SP) Processo 1005553-57.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ts Gran Ltda - Exectdo: Jesse Aparecido Lourenco de Sousa - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por TS GRAN LTDA em face de JESSÉ APARECIDO LOURENÇO DE SOUSA, visando o recebimento da importância de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) referente a 5 (cinco) cheques emitidos pelo executado e não compensados, atualizados para o montante de R$ 10.597,51 (dez mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos). O executado foi devidamente citado conforme certidão de fl. 34, tendo apresentado petição para habilitação de seu advogado (fls. 36/45), com pedido de concessão de gratuidade da justiça. A parte exequente apresentou impugnação ao pedido de gratuidade da justiça (fls. 50/52) e requereu o prosseguimento da execução com tentativa de penhora via SISBAJUD-TEIMOSINHA, apresentando planilha atualizada do débito no valor de R$ 14.264,31 (fls. 56). Em seguida, o executado apresentou exceção de pré-executividade (fls. 59/64), alegando excesso de execução. Sustenta que (i) o débito atualizado perfaz a quantia de R$ 11.319,21, conforme planilha anexa; (ii) a exequente acrescentou indevidamente 10% de multa e 10% de honorários advocatícios que seriam cabíveis apenas em cumprimento de sentença e não em execução de título extrajudicial; e (iii) as custas judiciais também não deveriam ser incluídas no cálculo, pois o executado é beneficiário da justiça gratuita. Instruiu a exceção com documentos que comprovam sua condição financeira, incluindo extratos bancários, CTPS, certidão negativa de propriedade de veículos e declaração de que é desempregado. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (fls. 100/101), argumentando que: (i) os honorários advocatícios de 10% estão previstos no art. 827 do CPC, sendo reduzidos apenas na hipótese de pagamento voluntário em 3 dias, o que não ocorreu; e (ii) as custas judiciais são devidas pela parte vencida à vencedora, havendo suspensão ou inexigibilidade apenas na hipótese de concessão da gratuidade da justiça, o que alega não ter ocorrido. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado às fls. 36/45, que foi impugnado pelo exequente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, em seu art. 98, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". No caso em apreço, o executado apresentou documentação robusta para comprovar sua hipossuficiência financeira. Juntou aos autos sua Carteira de Trabalho (fls. 42/45), extrato da CTPS digital atualizada (fls. 65/70), extratos bancários dos últimos meses (fls. 71/76), declaração de IR demonstrando que não atingiu o mínimo necessário para declaração (fl. 46), certidão negativa de propriedade de veículos (fls. 93/94). Além disso, os extratos bancários demonstram que o executado mantém saldo reduzido em conta corrente e realiza movimentações financeiras de baixo valor. A jurisprudência do E. TJSP, como citado pelo próprio executado, tem adotado o parâmetro de renda mensal inferior a 3 salários-mínimos para concessão do benefício da justiça gratuita. O executado demonstrou estar em situação de desemprego, o que evidencia sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Desta forma, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao executado, com fundamento no art. 98 do CPC. Superado o introito, passo à análise da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, construção pretoriana amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência, é cabível para suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, sem necessidade de garantia do juízo, desde que não demandem dilação probatória. No caso em tela, o executado alega excesso de execução em decorrência da inclusão indevida de multa, honorários advocatícios e custas judiciais. Quanto aos honorários advocatícios, razão assiste ao exequente. O art. 827 do CPC estabelece expressamente que: "Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado". O parágrafo primeiro do mesmo artigo prevê que: "No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade". Considerando que o executado não efetuou o pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, não faz jus à redução dos honorários, sendo devida a verba honorária no percentual de 10% fixado por este juízo na decisão inicial. Portanto, a inclusão dos honorários advocatícios no cálculo apresentado pelo exequente é legítima. No entanto, quanto à multa de 10% incluída no cálculo, assiste razão ao executado. A multa de 10% está prevista no art. 523, § 1º, do CPC, que se aplica exclusivamente ao procedimento de cumprimento de sentença, não sendo cabível em execução de título extrajudicial, que possui regramento próprio previsto nos artigos 771 e seguintes do CPC. Dessa forma, deve ser excluída do cálculo apresentado pelo exequente a multa de 10% indevidamente aplicada. Quanto à inclusão das custas processuais no cálculo, verifica-se que o exequente incluiu no valor da execução o reembolso das custas processuais por ele adiantadas (fls. 56, itens 6 e 7). Com a concessão da gratuidade da justiça ao executado, fica suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão da multa de 10% (prevista no art. 523, § 1º, do CPC), dos honorários advocatícios de 10% e das custas processuais do cálculo apresentado pelo exequente, ficando a exigibilidade destas duas últimas verbas suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, nova planilha atualizada do débito, contemplando apenas o valor principal dos cheques com correção monetária e juros legais, excluindo a multa, os honorários e as custas processuais. Após, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido de penhora via SISBAJUD, que incidirá exclusivamente sobre o valor principal da dívida atualizado.

03/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)