Execução de Título Extrajudicial 1002021-75.2024.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002021-75.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ranulfo Paulino Ramos Filho (OAB 288851/SP), Mariana Rafael (OAB 442438/SP), Julio Cesar Rodrigues - réu-revel, Edna Pereira dos Santos Rodrigues - réu-revel, Bruno Henrique Rodrigues - réu-revel, Patrícia Liz Gutierrez - réu-revel, Alessandra Oliveira de Meira - réu-revel Processo 1002021-75.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edmilson Aparecido Tomás - Exectdo: Julio Cesar Rodrigues, Edna Pereira dos Santos Rodrigues, Bruno Henrique Rodrigues, Alessandra Oliveira de Meira, Patrícia Liz Gutierrez, Alessandra Oliveira de Meira - 1.Fl. 329: Ciência às partes. 2.Diante da oposição do exequente em relação à nova proposta de parcelamento do débito apresentada somente pela co-executada, Alessandra Oliveira de Meira, deixo de homologar o acordo proposta. 2.1.Imperioso esclarecer, ainda, que o credor e a co-devedora/proponente do acordo estão representados nos autos e poderão, a qualquer tempo, realizar acordo extrajudicial e juntar aos autos o respectivo termo de transação para homologação, contendo as assinaturas que entenderem necessárias. Prosseguindo. 3.Fls. 322/325: De proêmio, a fim de se evitar medidas inócuas, indefiro o pedido de penhora dos seguintes veículos: (i) HONDA/CG 125 TITAN KS, 2001/2002, placas DFC0229/SP (fl. 307), registrado em nome da co-executada, Edna Pereira dos Santos Rodrigues, haja vista a existência de "restrição administrativa - veículo baixado" incidente sobre o bem (fl. 308); (ii) GM/MERIVA EXPRESSION, 2008/2009, placas EER8211/SP (fl. 309), registrado em nome da co-executada, Patrícia Liz Gutierrez, haja vista a existência de "restrição administrativa" incidente sobre o bem (fl. 311); (iii) FORD/VERONA GLX, 1990/1990, placas BZW9796/SP (fl. 309), registrado em nome da co-executada, Patrícia Liz Gutierrez, haja vista a existência de "veículo baixado - restrição administrativa" incidente sobre o bem (fl. 312); (iv) YAMAHA/MT03 ABS, 2018/2019, placas GJL6C69/SP (fl. 316), registrado em nome do co-executado, Júlio César Rodrigues, haja vista que o bem se encontra alienado fiduciariamente (fl. 317), e; (v) YAMAHA/XT 660R, 2008/2008, placas DZO5490/SP (fl. 316), registrado em nome do co-executado, Júlio César Rodrigues, haja vista se tratar de "veículo roubado" (fl. 318). 4.Fls. 322/325: A exequente requereu a penhora, a avaliação e a remoção dos seguintes veículos: i) VW/GOL 1.0 GIV, 2008/2009, placas EDV1854/SP, registrado em nome da co-executada, Edna Pereira dos Santos Rodrigues (fl. 307); ii) CHEV/TRACKER 12T A LTZ, 2020/2021, placas EQK2E29/SP (fl. 309), registrado em nome da co-executada, Patrícia Liz Gutierrez; iii) HONDA/CG 150 TITAN, 2007/2008, placas DYM8018/SP; registrada em nome do co-executado, Bruno Henrique Gonçalves (fl. 315); iv) HONDA/CG 125 TITAN, 1998/1998, placas CQS6B50/SP, registrada em nome do co-executado, Bruno Henrique Gonçalves (fl. 315), e; v) HONDA/CBX 250 TWISTER, 2007/2008, placas DYP8C77/SP, registrada em nome do co-executado, Júlio César Rodrigues (fl. 316). 5.Após a comprovação do recolhimento das diligências pertinentes pelo exequente (prazo: 10 dias), defiro o pedido contido no item 4. e determino a expedição de mandado de penhora, avaliação (autorizada a utilização das tabelas de preço praticadas pelo mercado); remoção; depósito (em mãos do credor) dos segintes veículos: i) VW/GOL 1.0 GIV, 2008/2009, placas EDV1854/SP, registrado em nome da co-executada, Edna Pereira dos Santos Rodrigues (fl. 307); ii) CHEV/TRACKER 12T A LTZ, 2020/2021, placas EQK2E29/SP (fl. 309), registrado em nome da co-executada, Patrícia Liz Gutierrez; iii) HONDA/CG 150 TITAN, 2007/2008, placas DYM8018/SP; registrada em nome do co-executado, Bruno Henrique Gonçalves (fl. 315); iv) HONDA/CG 125 TITAN, 1998/1998, placas CQS6B50/SP, registrada em nome do co-executado, Bruno Henrique Gonçalves (fl. 315), e; v) HONDA/CBX 250 TWISTER, 2007/2008, placas DYP8C77/SP, registrada em nome do co-executado, Júlio César Rodrigues (fl. 316); sob responsabilidade do credor, autorizando expedição de ofício para reforço policial, devendo o exequente entrar em contato com o Oficial de Justiça para a eficácia do ato. 5.1.Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5.2.Proceda a Serventia o imediato bloqueio dos bens móveis ora penhorados. 5.3.Visando imprimir celeridade ao feito, materializando-se a efetividade da tutela jurisdicional, fica nomeado o exequente como depositário, dispensadas outras formalidades. 5.4.Na mesma oportunidade, deverão os executados serem intimados pessoalmente acerca da penhora e da avaliação. 6.Após a efetivação das medidas retrocitadas, no prazo de 15 dias, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, devendo pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos e se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 7.Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 8.Por fim, deverá o exequente providenciar o necessário, no prazo de 10 dias, acerca da ausência de intimação pessoal do co-executado, Júlio César Rodrigues, em relação ao bloqueio realizado, via SISBAJUD (fl. 319), sob pena de desbloqueio da quantia constrita em seu nome. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência, no prazo de 10 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

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Todas as movimentações(203)

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