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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/02/2016
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
02 Cumulativa de Jandira
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO
CNPJEXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE JANDIRA