Execução Fiscal 1505297-52.2022.8.26.0127 - TJSP

Execução Fiscal 1505297-52.2022.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:43

Embargos Infringentes Não-acolhidos

11/05/2026, 17:43

Conclusos para decisão

15/04/2026, 12:01

Mudança de Magistrado

30/03/2026, 15:34

Mudança de Magistrado

05/12/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2025, 15:54

Juntada de Petição de Embargos infringentes

16/05/2025, 18:51

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Solange Tsukimi Hayashi Longo (OAB 153661/SP), Miguel Souza Longo Neto (OAB 395530/SP) Processo 1505297-52.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio Carlos Kherlakian - É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 32 do CTN o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Ademais, o artigo 34 do mesmo diploma legal afirma que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Corroborando tal ideia, esta é a lição de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Municipal, p. 179, 6ª ed., Malheiros Editores, São Paulo: Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel sujeito à tributação Municipal (CTN, art.34). Essaenumeração abrange todas as pessoas por deterem o todo ou em parte os direitos relativos à propriedade imobiliária, podem ser sujeitos passivos da obrigação tributária em exame, cabendo ao Município especificar a que deverá satisfazê-la diretamente, para maior facilidade de arrecadação ou para atender a diretrizes de sua política fiscal. No caso dos autos, é fato incontroverso que o lançamento do débito de IPTU se deu anos após a venda do imóvel. Desse modo, a execução não pode prosseguir em relação ao executado, ora excipiente, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supra. Sendo assim, o acolhimento da ilegitimidade passiva é de rigor. Diante disso, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em virtude da apresentação de defesa nos autos, arca a exequente com as custas e as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da causa. Prossiga-se a execução em relação aos demais executados, se o caso. P.R.I.C.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:02

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 17:43

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Solange Tsukimi Hayashi Longo (OAB 153661/SP), Miguel Souza Longo Neto (OAB 395530/SP) Processo 1505297-52.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio Carlos Kherlakian - É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 32 do CTN o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Ademais, o artigo 34 do mesmo diploma legal afirma que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Corroborando tal ideia, esta é a lição de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Municipal, p. 179, 6ª ed., Malheiros Editores, São Paulo: Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel sujeito à tributação Municipal (CTN, art.34). Essaenumeração abrange todas as pessoas por deterem o todo ou em parte os direitos relativos à propriedade imobiliária, podem ser sujeitos passivos da obrigação tributária em exame, cabendo ao Município especificar a que deverá satisfazê-la diretamente, para maior facilidade de arrecadação ou para atender a diretrizes de sua política fiscal. No caso dos autos, é fato incontroverso que o lançamento do débito de IPTU se deu anos após a venda do imóvel. Desse modo, a execução não pode prosseguir em relação ao executado, ora excipiente, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supra. Sendo assim, o acolhimento da ilegitimidade passiva é de rigor. Diante disso, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em virtude da apresentação de defesa nos autos, arca a exequente com as custas e as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da causa. Prossiga-se a execução em relação aos demais executados, se o caso. P.R.I.C.

03/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos Infringentes Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Mudança de Magistrado

Mudança de Magistrado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Embargos infringentes

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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