Execução de Título Extrajudicial 1004284-75.2022.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004284-75.2022.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RESIDENCIAL RESERVA NATIVA. Justiça gratuita: Não requerida.

07/05/2026, 14:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 14:55

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

21/04/2026, 23:11

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70028341-8Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 30/03/2026 19:39

30/03/2026, 19:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0537/2026Data da Publicação: 06/03/2026

05/03/2026, 00:44

Juntada

05/03/2026, 00:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0537/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de exceção de pré-executividade ofertada às fls. 262/267, respondida às fls. 520/522. DECIDO. Não conheço da exceção, uma vez que a peça não traz questões de ordem pública que possam ser reconhecidas até mesmo de ofício, como prescrição, ilegitimidade passiva etc. Em realidade, busca a executada discutir o próprio mérito da cobrança, notadamente com a alegação de excesso de execução. Ocorre que, neste particular, nem mesmo em embargos à execução caberia conhecer da matéria, já que o devedor não indicou o valor devido (art. 917, par. 4º, II, CPC). Assim: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. ... II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. ... VI - Agravo Interno improvido". (STJ - AgInt nos EREsp 1207279/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018) No mais, o ônus da prova de eventual pagamento a maior é do devedor: "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível . Embargos à execução. ônus da prova relativa ao pagamento que incumbe ao devedor. Ausência do cálculo discriminado do valor que o embargante entende devido. Aplicação do disposto no ar

04/03/2026, 15:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de exceção de pré-executividade ofertada às fls. 262/267, respondida às fls. 520/522. DECIDO. Não conheço da exceção, uma vez que a peça não traz questões de ordem pública que possam ser reconhecidas até mesmo de ofício, como prescrição, ilegitimidade passiva etc. Em realidade, busca a executada discutir o próprio mérito da cobrança, notadamente com a alegação de excesso de execução. Ocorre que, neste particular, nem mesmo em embargos à execução caberia conhecer da matéria, já que o devedor não indicou o valor devido (art. 917, par. 4º, II, CPC). Assim: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. ... II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. ... VI - Agravo Interno improvido". (STJ - AgInt nos EREsp 1207279/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018) No mais, o ônus da prova de eventual pagamento a maior é do devedor: "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível . Embargos à execução. ônus da prova relativa ao pagamento que incumbe ao devedor. Ausência do cálculo discriminado do valor que o embargante entende devido. Aplicação do disposto no art

04/03/2026, 15:01

Conclusos para despacho

04/02/2026, 14:40

Juntada - SAJ - Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70008001-0Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-ExecutividadeData: 01/02/2026 23:55

02/02/2026, 00:00

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

26/01/2026, 01:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0049/2026Data da Publicação: 13/01/2026

12/01/2026, 05:23

Juntada

12/01/2026, 05:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0049/2026Teor do ato: Vistas à parte autora, no prazo de 05 dias para manifestar-se quanto às fls. 262/516.Advogados(s): Aparecido Donizete Romão (OAB 281661/SP), Lilian Lara Gil Ferreira (OAB 372123/SP), Mickaela Forccini Passaro (OAB 469789/SP), A.d. Romão Sociedade Individual de Advocacia (OAB 38283/SP), Helena Ramos dos Santos (OAB 480799/SP)

10/01/2026, 19:00

Documentos

DECISÃO

•04/03/2026, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2026, 18:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0537/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de exceção de pré-executividade ofertada às fls. 262/267, respondida às fls. 520/522. DECIDO. Não conheço da exceção, uma vez que a peça não traz questões de ordem pública que possam ser reconhecidas até mesmo de ofício, como prescrição, ilegitimidade passiva etc. Em realidade, busca a executada discutir o próprio mérito da cobrança, notadamente com a alegação de excesso de execução. Ocorre que, neste particular, nem mesmo em embargos à execução caberia conhecer da matéria, já que o devedor não indicou o valor devido (art. 917, par. 4º, II, CPC). Assim: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. ... II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. ... VI - Agravo Interno improvido". (STJ - AgInt nos EREsp 1207279/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018) No mais, o ônus da prova de eventual pagamento a maior é do devedor: "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível . Embargos à execução. ônus da prova relativa ao pagamento que incumbe ao devedor. Ausência do cálculo discriminado do valor que o embargante entende devido. Aplicação do disposto no ar

04/03/2026, 15:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de exceção de pré-executividade ofertada às fls. 262/267, respondida às fls. 520/522. DECIDO. Não conheço da exceção, uma vez que a peça não traz questões de ordem pública que possam ser reconhecidas até mesmo de ofício, como prescrição, ilegitimidade passiva etc. Em realidade, busca a executada discutir o próprio mérito da cobrança, notadamente com a alegação de excesso de execução. Ocorre que, neste particular, nem mesmo em embargos à execução caberia conhecer da matéria, já que o devedor não indicou o valor devido (art. 917, par. 4º, II, CPC). Assim: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. ... II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. ... VI - Agravo Interno improvido". (STJ - AgInt nos EREsp 1207279/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018) No mais, o ônus da prova de eventual pagamento a maior é do devedor: "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível . Embargos à execução. ônus da prova relativa ao pagamento que incumbe ao devedor. Ausência do cálculo discriminado do valor que o embargante entende devido. Aplicação do disposto no art

04/03/2026, 15:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0584/2022Teor do ato: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art.916, NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevaç

02/08/2022, 00:04

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art.916, NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários a

01/08/2022, 15:25

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Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RESIDENCIAL RESERVA NATIVA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70028341-8Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 30/03/2026 19:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0537/2026Data da Publicação: 06/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70008001-0Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-ExecutividadeData: 01/02/2026 23:55

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0049/2026Data da Publicação: 13/01/2026

Juntada

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