Procedimento Comum Cível 0002612-21.2005.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2010

Valor da Causa

R$ 4.500,00

Órgão julgador

02 Civel de Araras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:04

Apensado ao processo

11/07/2025, 14:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/07/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:56

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:55

Todas as movimentações(292)

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:04

Apensado ao processo

11/07/2025, 14:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/07/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:56

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:35

Suspensão do Prazo

26/05/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP), Karina Silva Brito (OAB 242489/SP), Thiago Fuster Nogueira (OAB 334027/SP), Daniele Olimpio (OAB 362778/SP) Processo 0002612-21.2005.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Furtuoso - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, sobre a resposta de ofício retro juntada.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:38

Ato ordinatório

08/05/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 12:34

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP), Karina Silva Brito (OAB 242489/SP), Thiago Fuster Nogueira (OAB 334027/SP), Daniele Olimpio (OAB 362778/SP) Processo 0002612-21.2005.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Furtuoso - Ciência às partes sobre a resposta do ofício retro juntada.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:38

Ato ordinatório

29/04/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP), Karina Silva Brito (OAB 242489/SP), Thiago Fuster Nogueira (OAB 334027/SP), Daniele Olimpio (OAB 362778/SP) Processo 0002612-21.2005.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Furtuoso - Trata-se de ação previdenciária, na qual MAURO FURTUOSO busca a efetivação da sentença com a implementação de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em título executivo judicial que reconheceu seu direito à aposentadoria proporcional, com reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para 30/09/1998. O INSS, conforme petição de fls. 1119/1122, manifestou interesse na apresentação de cálculos em execução invertida, solicitando a intimação para implantação do benefício, o que foi atendido pelo Juízo às fls. 1122. Às fls. 1147/1148, o autor alegou que o INSS não respeitou a coisa julgada, pois implementou o benefício com tempo de serviço de 30 anos, 11 meses e 27 dias, quando o acórdão transitado em julgado reconheceu 31 anos e 25 dias. Sustentou que a autarquia não apresentou adequadamente o valor do benefício, impossibilitando o exercício do direito de opção. O INSS, por sua vez (fls. 1153/1157), informou que implantou o benefício (nº 225.575.278-0) com RMI de R$ 191,92 e RMA de R$ 1.518,00, argumentando que a contagem de tempo realizada corresponde aos períodos reconhecidos judicialmente, totalizando 30 anos, 11 meses e 27 dias. Alegou possível erro material no acórdão quanto à contagem de tempo. O autor reiterou seus argumentos (fls. 1244/1245), insistindo na necessidade de respeito à coisa julgada quanto ao tempo de serviço de 31 anos e 25 dias, acusando o INSS de litigância de má-fé ao suprimir dias na contagem. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o processo ainda se encontra em fase de conhecimento para cumprimento do comando judicial transitado em julgado, não tendo sido ajuizado formal cumprimento de sentença. A divergência entre as partes concentra-se na implantação do benefício previdenciário, especificamente quanto ao tempo de serviço/contribuição reconhecido no título judicial. Nesta fase processual, compete ao juízo determinar o correto cumprimento da tutela específica estabelecida no acórdão transitado em julgado, em consonância com o art. 497 do Código de Processo Civil. No presente caso, o acórdão transitado em julgado (fls. 838/856) reconheceu expressamente que "o tempo total de serviço do autor, comprovado nos autos até o dia 30/09/1998, corresponde a 31 (trinta e um) anos e 25 (vinte e cinco) dias", suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional pleiteada. O INSS, contudo, implementou o benefício considerando o tempo de 30 anos, 11 meses e 27 dias, alegando possível erro material na contagem constante do acórdão. Esta controvérsia deve ser solucionada à luz do princípio da imutabilidade da coisa julgada (art. 502 do CPC), para que seja determinado o exato cumprimento do comando judicial. A implantação do benefício com parâmetros corretos constitui pressuposto necessário para a subsequente fase de liquidação e eventual cumprimento de sentença referente às parcelas atrasadas. Portanto, seria precipitado o ajuizamento formal de cumprimento de sentença neste momento, quando ainda há controvérsia na efetivação da obrigação de fazer determinada no título executivo. As disposições do art. 536 do CPC autorizam o juiz a determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, especialmente no tocante às obrigações de fazer, como é o caso da implantação de benefício previdenciário. Nesta situação, o INSS deve cumprir fielmente o comando judicial quanto ao tempo de serviço reconhecido, sendo inadequado afastar-se dele sob alegação de erro material, sem que tenha interposto recurso em momento oportuno. Apenas após a correta implantação do benefício e a manifestação do autor quanto à opção pelo benefício mais vantajoso (nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91), estará configurada situação propícia ao ajuizamento de cumprimento de sentença para cobrança de eventuais parcelas atrasadas. Ante o exposto, REJEITO a alegação do INSS quanto à existência de erro material na contagem de tempo expressa no acórdão transitado em julgado, devendo a autarquia cumprir fielmente o comando judicial. Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à retificação da implantação do benefício previdenciário em favor de MAURO FURTUOSO, considerando o tempo de serviço de 31 anos e 25 dias até 30/09/1998, conforme expressamente reconhecido no acórdão transitado em julgado. OFICIE-SE, imediatamente, à Equipe Local de Análise de Demandas Judiciais - GEXPIR [email protected], a fim de que cumpra o v. Acórdão prolatado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo promover a memória de cálculo detalhada da Renda Mensal Inicial (RMI) corrigida e o valor atualizado da Renda Mensal Atual (RMA) no benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em favor do autor, em sede de reafirmação da DER, em 30/09/1998, concedendo-lhe o direito de opção pelo benefício que considerar mais vantajoso, a teor do art. 124, Lei nº 8.213/91. Com a manifestação do INSS, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, exercer seu direito de opção pelo benefício mais vantajoso e manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Somente após resolvida a questão da implantação do benefício e feita a opção pelo autor, será oportuno o prosseguimento para a fase de liquidação das parcelas em atraso, ocasião em que poderá ser ajuizado formal cumprimento de sentença, se necessário. Após, por medida de economia processual e em homenagem à celeridade, intime-se o INSS a apresentar cálculos próprios, em até 60 dias, de acordo com o v. acórdão. Com os cálculos, intime-se a credora para se manifestar no prazo de 10 dias.

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 01:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 14:09

Conclusos para despacho

27/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:02

Ato ordinatório

27/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 09:31

Ato ordinatório

15/02/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 05:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 16:12

Suspensão do Prazo

11/12/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2024, 17:40

Conclusos para despacho

15/11/2024, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 18:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2024, 18:56

Conclusos para despacho

04/11/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 13:12

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 13:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

01/11/2024, 09:35

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 02:14

Autos no Prazo

30/01/2024, 10:21

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 23:52

Autos no Prazo

20/09/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 10:59

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

20/09/2023, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino

31/01/2023, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2023, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2023, 09:37

Conclusos para despacho

30/11/2022, 12:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1018

21/01/2022, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

26/08/2021, 17:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

27/07/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2021, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2021, 14:53

Decisão

26/02/2021, 13:09

Juntada de Decisão

16/02/2021, 17:42

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

08/02/2021, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino

24/02/2016, 14:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

01/02/2016, 09:57

Recebidos os Autos do Advogado

24/11/2015, 10:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

16/11/2015, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2015, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2015, 11:01

Decisão

05/11/2015, 16:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/10/2015, 12:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

19/10/2015, 13:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

05/10/2015, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2015, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2015, 10:44

Decisão

23/07/2015, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2015, 15:58

Recebidos os Autos do Advogado

18/05/2015, 14:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

15/05/2015, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2015, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2015, 09:34

Expedição de Certidão.

06/05/2015, 19:01

Expedição de Certidão.

06/05/2015, 18:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/05/2015, 18:55

Conclusos para julgamento

16/04/2015, 13:58

Decisão

10/04/2015, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2015, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2015, 10:53

Expedição de Certidão.

27/03/2015, 14:23

Expedição de Certidão.

27/03/2015, 14:21

Julgada Procedente em Parte a Ação

27/03/2015, 14:20

Conclusos para julgamento

18/02/2015, 17:22

Expedição de Certidão.

14/01/2015, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2015, 15:51

Recebidos os Autos do Advogado

11/09/2014, 14:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

01/07/2014, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2014, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2014, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2014, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2014, 10:29

Decisão

23/06/2014, 12:16

Decisão

17/06/2014, 11:10

Recebidos os Autos da Conclusão

17/06/2014, 11:03

Conclusos para julgamento

11/03/2014, 16:43

Recebidos os Autos da Conclusão

11/03/2014, 10:56

Conclusos para julgamento

10/03/2014, 18:30

Recebidos os Autos da Conclusão

10/03/2014, 17:32

Decisão

07/03/2014, 17:35

Conclusos para julgamento

07/01/2014, 11:40

Expedição de Certidão.

19/12/2013, 11:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

05/12/2013, 17:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

18/11/2013, 17:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

18/11/2013, 17:48

Juntada de Petição de Alegações finais

06/11/2013, 17:20

Recebidos os Autos do Advogado

02/09/2013, 16:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

27/08/2013, 15:27

Audiência Realizada Inexitosa

22/08/2013, 00:00

Audiência Realizada Inexitosa

22/08/2013, 00:00

Audiência Realizada Inexitosa

22/08/2013, 00:00

Audiência Realizada Inexitosa

22/08/2013, 00:00

Audiência Realizada Inexitosa

22/08/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2013, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2013, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

12/08/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

12/08/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

12/08/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

08/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2013, 00:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2013 03:30:00, 2ª Vara Cível.

17/07/2013, 00:00

Decisão

17/07/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

10/05/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

06/05/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2013, 00:00

Proferido Despacho

30/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

19/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/04/2013, 00:00

Aguardando Providências

18/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2013, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

24/09/2012, 00:00

Aguardando Digitação

30/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

18/06/2012, 00:00

Aguardando Providências

23/05/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

16/05/2012, 00:00

Aguardando Remessa

02/05/2012, 00:00

Aguardando Digitação

24/04/2012, 00:00

Aguardando Digitação

15/12/2011, 00:00

Despacho Proferido

13/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2011, 00:00

Aguardando Remessa

25/10/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/09/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/09/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

30/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

30/09/2011, 00:00

Aguardando Prazo

29/09/2011, 00:00

Aguardando Remessa

16/05/2011, 00:00

Aguardando Providências

06/05/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

17/01/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Períto

27/12/2010, 00:00

Aguardando Digitação

18/06/2010, 00:00

Aguardando Providências

16/06/2010, 00:00

Despacho Proferido

11/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Períto

20/05/2010, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

20/04/2010, 00:00

Aguardando Digitação

16/04/2010, 00:00

Aguardando Digitação

06/04/2010, 00:00

Despacho Proferido

30/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

05/03/2010, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2010, 21:47

Aguardando Providências

01/02/2010, 00:00

Aguardando Prazo

21/12/2009, 00:00

Aguardando Prazo

16/12/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

16/12/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/12/2009, 00:00

Despacho Proferido

11/11/2009, 00:00

Aguardando Remessa

11/11/2009, 00:00

Aguardando Providências

06/11/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

31/07/2009, 00:00

Aguardando Diligência

23/07/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/07/2009, 00:00

Aguardando Remessa

15/06/2009, 00:00

Despacho Proferido

10/06/2009, 00:00

Aguardando Providências

03/04/2009, 00:00

Aguardando Providências

30/03/2009, 00:00

Aguardando Prazo

13/03/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/03/2009, 00:00

Aguardando Remessa

19/02/2009, 00:00

Aguardando Digitação

18/02/2009, 00:00

Despacho Proferido

17/02/2009, 00:00

Aguardando Providências

04/02/2009, 00:00

Aguardando Prazo

03/02/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

13/10/2008, 00:00

Aguardando Prazo

23/09/2008, 00:00

Aguardando Publicação

22/09/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/09/2008, 00:00

Aguardando Remessa

04/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

03/09/2008, 00:00

Aguardando Providências

30/07/2008, 00:00

Aguardando Providências

29/07/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Períto

09/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

08/05/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/05/2008, 00:00

Aguardando Remessa

14/04/2008, 00:00

Aguardando Digitação

08/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

07/04/2008, 00:00

Aguardando Providências

31/03/2008, 00:00

Aguardando Perícia

28/02/2008, 00:00

Aguardando Publicação

26/02/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/02/2008, 00:00

Aguardando Remessa

20/02/2008, 00:00

Despacho Proferido

18/02/2008, 00:00

Aguardando Providências

07/02/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

16/01/2008, 00:00

Aguardando Prazo

15/01/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/01/2008, 00:00

Aguardando Remessa

03/01/2008, 00:00

Despacho Proferido

02/01/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

29/11/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do Períto

23/11/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/11/2007, 00:00

Aguardando Publicação

19/11/2007, 00:00

Aguardando Remessa

14/11/2007, 00:00

Despacho Proferido

09/11/2007, 00:00

Aguardando Providências

08/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

06/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

19/10/2007, 00:00

Aguardando Prazo

21/09/2007, 00:00

Aguardando Prazo

04/09/2007, 00:00

Aguardando Prazo

20/08/2007, 00:00

Aguardando Conferência

02/08/2007, 00:00

Aguardando Digitação

19/06/2007, 00:00

Aguardando Publicação

12/06/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/06/2007, 00:00

Despacho Proferido

22/05/2007, 00:00

Aguardando Providências

26/04/2007, 00:00

Despacho Proferido

12/02/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/10/2006, 00:00

Despacho Proferido

13/09/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/04/2006, 00:00

Despacho Proferido

03/04/2006, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:37

Decisão

•01/04/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•15/02/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:16

Decisão

•22/11/2024, 17:40

Decisão

•05/11/2024, 18:56

03/04/2025, 00:00