Arrolamento Comum 1004479-65.2024.8.26.0038 - TJSP

Arrolamento Comum 1004479-65.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Cressoni (OAB 227902/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP) Processo 1004479-65.2024.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Reqte: Ozelia de Padua Milinski, Istael Cristina Milinski Mariano, Lazaro Mariano Junior, Ivan Carlos Milinski, Cristiano Aparecido Milinski - Trata-se de arrolamento comum dos bens deixados por JOÃO CARLOS MILINSKI, falecido em 31/03/2024. Em decisão proferida às fls. 388/391, foram analisadas as questões suscitadas pelo herdeiro CRISTIANO APARECIDO MILINSKI, tendo sido indeferidos os pedidos de: (i) conversão do rito para inventário; (ii) remoção da inventariante; (iii) quebra de sigilo bancário; e (iv) perícia técnica nas empresas. Na mesma oportunidade, determinou-se: (i) a retificação das primeiras declarações para incluir as cotas sociais da empresa O. de P. MILINSKI EPP; (ii) a intimação do credor RONEI MARCOS BARBOSA para manifestação; e (iii) a manifestação dos herdeiros sobre as primeiras declarações retificadas. A inventariante manifestou-se às fls. 396/398, informando que as cotas sociais da empresa O. de P. MILINSKI EPP já haviam sido incluídas nas primeiras declarações retificadas de fls. 289/300. Ademais, quanto à intimação do credor RONEI MARCOS BARBOSA, a inventariante juntou acordo judicial homologado (fls. 399/409), demonstrando que a dívida objeto do processo nº 1027828-08.2006.8.13.0518, da Comarca de Poços de Caldas/MG, foi objeto de transação, pela qual o credor aceitou receber R$ 300.000,00, divididos em 10 parcelas iguais de R$ 30.000,00. O herdeiro CRISTIANO APARECIDO MILINSKI manifestou-se às fls. 440/458, reiterando as impugnações anteriormente apresentadas e insistindo na existência de outros bens não inventariados e na transformação do rito para inventário. Pois bem. Diante das manifestações apresentadas e dos documentos juntados, passo a decidir: Primeiramente, quanto à dívida do espólio perante RONEI MARCOS BARBOSA, considero satisfatoriamente esclarecida a questão diante do acordo judicial homologado e com trânsito em julgado, juntado às fls. 399/409. A dívida, portanto, deve ser considerada no montante de R$ 300.000,00, a ser paga em 10 parcelas mensais de R$ 30.000,00, conforme acordado entre as partes. Noutro giro, mantenho o indeferimento do pedido de conversão do rito para inventário, uma vez que, mesmo com a inclusão das cotas sociais da empresa O. de P. MILINSKI EPP, o valor total dos bens inventariados, até o momento, não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos estabelecido no art. 664 do CPC. Em relação à alegação de outros bens não inventariados, especialmente a suposta participação do falecido em outras empresas e a existência de sociedade de fato, reitero que tais questões, por demandarem ampla dilação probatória, devem ser discutidas em ações próprias, não sendo o arrolamento a via adequada para tal finalidade, conforme dispõe o art. 669 do CPC. Por fim, no que concerne à doação do imóvel de matrícula nº 4176 à herdeira ISTAEL, conforme já explicitado na decisão anterior, eventual discussão sobre sua validade ou anulabilidade, nos termos do art. 549 do Código Civil, deve ser objeto de ação autônoma. Ante o exposto, para o prosseguimento do feito, determino que a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, comprova o início do pagamento das parcelas do acordo firmado com o credor RONEI MARCOS BARBOSA ou informar o atual estágio de cumprimento do acordo. No mesmo prazo, deverá a inventariante juntar certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais em nome do falecido, bem como apresentar o plano de partilha definitivo, contemplando todos os bens já incluídos no inventário e a dívida reconhecida. Com a apresentação dos documentos acima, intimem-se os herdeiros para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, sem eventual apresentação de impugnação pelos herdeiros, remetam-se os autos à partidoria para conferência da partilha. Havendo determinação do partidor para ratificação do plano de partilha ou recolhimento de custas faltantes, intime-se o inventariante para fazê-lo em até 05 dias e, após, tornem à partidoria. Caso não seja apontada providência (ou supridas as anteriormente apontadas), voltem os autos conclusos. Por fim, quanto ao recolhimento do ITCMD, impende salientar que este será alvo de lançamento administrativo após a sentença, não estando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos aos herdeiros. Todavia, após o cumprimento integral das determinações, dê-se vista à Fazenda Pública Estadual para eventual manifestação.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(19)