Cumprimento de sentença 0001470-49.2023.8.26.0038 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001470-49.2023.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ranulfo Paulino Ramos Filho (OAB 288851/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG) Processo 0001470-49.2023.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Localiza Rent A Car S/A - Exectdo: Zedequias Rodrigues Felicio - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LOCALIZA RENT A CAR S/A em face de ZEDEQUIAS RODRIGUES FELÍCIO, no qual proferi decisão às fls. 299/301, determinando: (i) a expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 2.973,72 em favor da exequente; (ii) a intimação do executado para pagamento voluntário do saldo remanescente no valor de R$ 1.857,19, no prazo de 15 dias. Em 02/04/2025, o executado apresentou manifestação às fls. 303/306, alegando que a própria planilha apresentada pela exequente às fls. 298 demonstraria que o débito foi integralmente quitado pelos bloqueios judiciais realizados, havendo inclusive saldo negativo de R$ 1.857,19, o que configuraria excesso de execução. Requer o reconhecimento da quitação integral do débito, a extinção do feito e a devolução do valor de R$ 1.857,19 pela exequente, com correção monetária e juros legais. Por sua vez, a exequente apresentou manifestação às fls. 311/312, em 09/04/2025, contestando as alegações do executado e esclarecendo que, no cálculo apresentado às fls. 298, não houve incidência de juros legais, de modo que o valor atualizado do débito não supera os bloqueios realizados. Apresentou nova planilha atualizada retificada, na qual demonstra a existência de saldo devedor remanescente no valor de R$ 226,75, já deduzidos os valores bloqueados. É o relatório. Decido. A questão controvertida dos autos refere-se à existência ou não de saldo remanescente a ser executado, após a realização dos bloqueios judiciais, tendo em vista a divergência nas interpretações das planilhas de cálculo apresentadas pelas partes. Analisando detidamente os autos, verifico que há uma clara divergência na interpretação da planilha apresentada pela exequente às fls. 298. O executado alega que o saldo negativo de R$ 1.857,19 indicaria quitação integral da dívida, com excesso de execução. Já a exequente, na manifestação de fls. 311/312, esclarece que o cálculo anterior não incluiu juros legais e apresenta nova planilha com a inclusão desses juros, resultando em saldo devedor de R$ 226,75. Observo que a planilha atualizada apresentada pela exequente às fls. 312 contempla "Juros Moratórios - Taxa Legal", com aplicação das taxas previstas na Lei 14.905/24, o que não havia sido considerado na planilha anterior. Esse elemento é relevante para a correta atualização do débito, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c Lei 14.905/24. A planilha de fls. 312 apresenta memória discriminada e atualizada do cálculo, atendendo aos requisitos do art. 524 do CPC, com a devida transparência na discriminação dos valores executados, incluindo o principal, honorários, juros moratórios e os descontos dos valores já bloqueados e levantados. É princípio basilar do processo civil que a execução deve ser realizada no interesse do credor, porém da forma menos gravosa ao devedor (art. 805, CPC). No caso em análise, a exequente demonstrou tecnicamente a existência de saldo remanescente, ainda que em valor inferior ao inicialmente apontado, o que afasta a alegação de excesso de execução formulada pelo executado. Assim, considerando a nova planilha apresentada pela exequente, que contempla os juros legais devidos e demonstra a existência de saldo devedor remanescente no valor de R$ 226,75, entendo que deve ser acolhido o cálculo apresentado pela exequente, com a determinação de prosseguimento da execução em relação a este valor. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 2.973,72 em favor da exequente LOCALIZA RENT A CAR S/A, conforme dados bancários indicados no formulário de fls. 297. Noutr giro, rejeito a alegação de excesso de execução formulada pelo executado, considerando a planilha atualizada apresentada pela exequente às fls. 312, que demonstra a existência de saldo devedor remanescente. Intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento voluntário do saldo remanescente no valor de R$ 226,75, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Fica facultado às partes, a qualquer tempo, apresentar petição conjunta formalizando eventual acordo para homologação judicial. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique-se e intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito, incluindo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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Conclusos para despacho

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