Execução de Título Extrajudicial 1002476-50.2018.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002476-50.2018.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 325, 327

12/05/2026, 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

11/05/2026, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

11/05/2026, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 325, 327

11/05/2026, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 325, 327

11/05/2026, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 09:04

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATALINA VIEIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

07/05/2026, 08:40

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 08:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0873/2026Data da Publicação: 04/05/2026

30/04/2026, 10:36

Juntada

30/04/2026, 10:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0873/2026Teor do ato: 1. De proêmio, verifico o decurso do prazo para a interposição de recurso em face da decisão de fls. 775/778. 1.1. Cumpra a serventia o que lhe foi determinado no penúltimo parágrafo da referida decisão, transferindo os montantes bloqueados para conta judicial vinculada aos presentes autos. 2. Fls. 783: Sem prejuízo, intimem-se os executados através do patrono constituído nos autos para que indiquem bens livres e desembaraçados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se configurar ato atentatório à dignidade da justiça, suscetível a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (art. 774, parágrafo único). 3. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para promover o regular prosseguimento do feito, bem como para se pronunciar acerca dos valores constritos nos autos via Sisbajud, no prazo de 15 (quinze) dias.Advogados(s): Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP), Paula Zorzo Dias (OAB 499672/SP)

29/04/2026, 18:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. De proêmio, verifico o decurso do prazo para a interposição de recurso em face da decisão de fls. 775/778. 1.1. Cumpra a serventia o que lhe foi determinado no penúltimo parágrafo da referida decisão, transferindo os montantes bloqueados para conta judicial vinculada aos presentes autos. 2. Fls. 783: Sem prejuízo, intimem-se os executados através do patrono constituído nos autos para que indiquem bens livres e desembaraçados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se configurar ato atentatório à dignidade da justiça, suscetível a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (art. 774, parágrafo único). 3. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para promover o regular prosseguimento do feito, bem como para se pronunciar acerca dos valores constritos nos autos via Sisbajud, no prazo de 15 (quinze) dias.

29/04/2026, 17:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 09:04

DECISÃO

•29/04/2026, 17:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0523/2026Teor do ato: Fls. 740/741 e 761/762: A co-executada requereu a liberação de numerário bloqueado, via SISBAJUD, reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta. Juntou documentos às fls. 763/765. Pois bem. A tutela jurisdicional tem como foco a efetividade do Direito posto, sendo imprescindível a concretização fática do título executivo judicial ou extrajudicialpara que haja a devida pacificação acerca dos interesses. Contudo, os meios para que a ordem judicial se consolide devem observar a menor onerosidade para o devedor, além do resguardo ao mínimo existencial, consubstanciado pelo rol das impenhorabilidades (artigo 833 do CPC), assim como pelo instituto do bem de família (Lei nº 8.009/90). Essa concepção tem tomado verdadeiro vulto na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça,a quala impenhorabilidade das quantias depositadas em contacorrente, conta-poupança ou em investimentos financeiros em nome do devedor,desdelimitadasaovalor de 40 (quarenta) salários-mínimos. Por oportuno, trago à baila o seguinte aresto de jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta)salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3.Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é pos

16/03/2026, 15:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 740/741 e 761/762: A co-executada requereu a liberação de numerário bloqueado, via SISBAJUD, reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta. Juntou documentos às fls. 763/765. Pois bem. A tutela jurisdicional tem como foco a efetividade do Direito posto, sendo imprescindível a concretização fática do título executivo judicial ou extrajudicialpara que haja a devida pacificação acerca dos interesses. Contudo, os meios para que a ordem judicial se consolide devem observar a menor onerosidade para o devedor, além do resguardo ao mínimo existencial, consubstanciado pelo rol das impenhorabilidades (artigo 833 do CPC), assim como pelo instituto do bem de família (Lei nº 8.009/90). Essa concepção tem tomado verdadeiro vulto na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça,a quala impenhorabilidade das quantias depositadas em contacorrente, conta-poupança ou em investimentos financeiros em nome do devedor,desdelimitadasaovalor de 40 (quarenta) salários-mínimos. Por oportuno, trago à baila o seguinte aresto de jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta)salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3.Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é poss

16/03/2026, 14:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0282/2026Teor do ato: Fls. 698/699: A executada Natalina requereu a liberação de numerário bloqueado, via SISBAJUD, reforçando o argumento da impenhorabilidade dos valores depositados na caderneta de poupança. Juntou documentos às fls. 700/701. Pois bem. Em que pese ter me posicionado a favor da flexibilização das regras atinentes à impenhorabilidade dos salários, aposentadorias e outras formas de renda por considerar justa a composição de interesses do devedor e do credor,a atual crise impõe entendimento diverso. Como é cediço, o devedor responde com o seu patrimônio pelas dívidas contraídas perante terceiros, consolidando ainda que de forma involuntária o fim social ao qual serve o negócio jurídico celebrado. Entretanto, a evolução histórica dos direitos fundamentais impôs limites a tal intromissão na propriedade enosdireitos do devedor, de forma a resguardar o mínimo existencial, necessário à fruição de uma vida digna. Interessante observar queessaconcepção já era vislumbrada porPontes de Miranda, que tratava do temado mínimo vital, como se observa da seguinte passagem trazida pelo doutrinador Daniel Sarmento, em sua obraDignidade da pessoa humana- conteúdo, trajetórias e metodologia: Como direito público subjetivo, a subsistência realiza, no terreno da alimentação, das vestes e da habitação, o 'standardofliving' segundo três números, variáveis para maior indefinidamente e para menor até o limite, limite que é dado, respectivamente, pelo indispensável à vida quanto à nutrição, ao resguardo do corpo e à instalação.É o mínimo vital absoluto. Sempre, porém, que nos referirmos ao mínimo vital, deve-se entender o mínimo vital relativo, aquele que atentando-se às circunstâncias de lugar e de tempo, se fixou para cada zona em determinado período (...). O mínimo vital relativo tem de ser igual ou maior ao absoluto. O direito à subsistência torna sem razão de ser a caridade, a esmola, a humilhação do homem ante o homem. (...) Não

12/02/2026, 13:34

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 698/699: A executada Natalina requereu a liberação de numerário bloqueado, via SISBAJUD, reforçando o argumento da impenhorabilidade dos valores depositados na caderneta de poupança. Juntou documentos às fls. 700/701. Pois bem. Em que pese ter me posicionado a favor da flexibilização das regras atinentes à impenhorabilidade dos salários, aposentadorias e outras formas de renda por considerar justa a composição de interesses do devedor e do credor,a atual crise impõe entendimento diverso. Como é cediço, o devedor responde com o seu patrimônio pelas dívidas contraídas perante terceiros, consolidando ainda que de forma involuntária o fim social ao qual serve o negócio jurídico celebrado. Entretanto, a evolução histórica dos direitos fundamentais impôs limites a tal intromissão na propriedade enosdireitos do devedor, de forma a resguardar o mínimo existencial, necessário à fruição de uma vida digna. Interessante observar queessaconcepção já era vislumbrada porPontes de Miranda, que tratava do temado mínimo vital, como se observa da seguinte passagem trazida pelo doutrinador Daniel Sarmento, em sua obraDignidade da pessoa humana- conteúdo, trajetórias e metodologia: Como direito público subjetivo, a subsistência realiza, no terreno da alimentação, das vestes e da habitação, o 'standardofliving' segundo três números, variáveis para maior indefinidamente e para menor até o limite, limite que é dado, respectivamente, pelo indispensável à vida quanto à nutrição, ao resguardo do corpo e à instalação.É o mínimo vital absoluto. Sempre, porém, que nos referirmos ao mínimo vital, deve-se entender o mínimo vital relativo, aquele que atentando-se às circunstâncias de lugar e de tempo, se fixou para cada zona em determinado período (...). O mínimo vital relativo tem de ser igual ou maior ao absoluto. O direito à subsistência torna sem razão de ser a caridade, a esmola, a humilhação do homem ante o homem. (...) Não

12/02/2026, 13:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0227/2025Teor do ato: Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL ARNALDO MAZON em face de NATALINA VIEIRA DOS SANTOS e GERANDILSON APARECIDO DOS REIS, tendo por objeto despesas condominiais. Compulsando os autos, verifico que, em 03/02/2025, foi deferido o pedido da parte exequente para bloqueio online via SISBAJUD de ativos financeiros pertencentes aos executados, até o limite da dívida atualizada de R$ 20.953,97. Em 12/02/2025, foi certificado nos autos que houve bloqueio da quantia de R$ 1.330,68 em nome do executado GERANDILSON APARECIDO DOS REIS, tendo o mesmo sido intimado do bloqueio judicial por meio de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, adotasse uma das providências do artigo 854, § 3°, do CPC. Em 18/02/2025, a curadora especial nomeada para o executado GERANDILSON APARECIDO DOS REIS apresentou manifestação impugnando genericamente o bloqueio, amparada pelo parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Argumentou que, em razão da nomeação como curadora especial, não existe qualquer contato com o executado ou elementos suficientes para aferir a legitimidade do bloqueio, tampouco se os valores bloqueados possuem natureza impenhorável, considerando que o executado é pessoa em situação/localização desconhecida. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo a manifestação da curadora especial como impugnação ao bloqueio de valores, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil que: "§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Na hipótese dos autos, a curadora especial, no exercício de seu múnus público e com base no parágrafo único do artigo 341 do CPC, impugnou genericamente o bloqueio efetivado. Contudo, é de se observar que, para o aco

20/03/2025, 12:15

Decisão - SAJ - Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL ARNALDO MAZON em face de NATALINA VIEIRA DOS SANTOS e GERANDILSON APARECIDO DOS REIS, tendo por objeto despesas condominiais. Compulsando os autos, verifico que, em 03/02/2025, foi deferido o pedido da parte exequente para bloqueio online via SISBAJUD de ativos financeiros pertencentes aos executados, até o limite da dívida atualizada de R$ 20.953,97. Em 12/02/2025, foi certificado nos autos que houve bloqueio da quantia de R$ 1.330,68 em nome do executado GERANDILSON APARECIDO DOS REIS, tendo o mesmo sido intimado do bloqueio judicial por meio de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, adotasse uma das providências do artigo 854, § 3°, do CPC. Em 18/02/2025, a curadora especial nomeada para o executado GERANDILSON APARECIDO DOS REIS apresentou manifestação impugnando genericamente o bloqueio, amparada pelo parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Argumentou que, em razão da nomeação como curadora especial, não existe qualquer contato com o executado ou elementos suficientes para aferir a legitimidade do bloqueio, tampouco se os valores bloqueados possuem natureza impenhorável, considerando que o executado é pessoa em situação/localização desconhecida. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo a manifestação da curadora especial como impugnação ao bloqueio de valores, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil que: "§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Na hipótese dos autos, a curadora especial, no exercício de seu múnus público e com base no parágrafo único do artigo 341 do CPC, impugnou genericamente o bloqueio efetivado. Contudo, é de se observar que, para o acolhimento da impugnação ao bloqueio, não basta a m

20/03/2025, 12:12

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 325, 327

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 325, 327

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 325, 327

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATALINA VIEIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0873/2026Data da Publicação: 04/05/2026

Juntada

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