Embargos à Execução Fiscal 1013384-57.2022.8.26.0320 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1013384-57.2022.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 14:13

Conclusos para despacho

06/08/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

23/07/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 18:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/06/2025, 17:45

Conclusos para decisão

24/06/2025, 14:35

Juntada de Petição de Contra-razões

27/05/2025, 17:07

Conclusos para decisão

15/05/2025, 14:40

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Sergio Sacconi (OAB 133170/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Michele Garcia Krambeck (OAB 226702/SP), Arlindo Sari Jacon (OAB 360106/SP) Processo 1013384-57.2022.8.26.0320 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Silvana Maria de Oliveira Prince Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexistência do débito tributário objeto da execução fiscal nº 0503069-76.2012.8.26.0320, determinando sua extinção. Diante do princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (um mil reais). Determino o levantamento de eventuais restrições levadas a efeito em nome da embargante e que se refiram ao débito ora decidido. Sem custas, por ser a Fazenda Pública isenta de seu pagamento. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:11

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 14:13

Decisão

•27/06/2025, 17:45

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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