Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Celso Rodrigo Rabesco (OAB 261575/SP) Processo 1508357-41.2019.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Newlaser Industria e Comercio de Pecas Metalurgica -
Vistos. Fls. 24 - Anote-se junto ao sistema E-SAJ. Intime-se o DD. Procurador da parte executada para regularizar a representação processual, qual seja, trazendo a Procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 51/52 - Ciência às partes acerca da efetiva transferência do valor de R$ 6.430,80 (seis mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta centavos), para esta Ação de Execução Fiscal, valor este advindo dos autos da Ação Anulatória sob nº 1002095-64.2021.8.26.0320, em trâmite perante este Juízo, conforme r.Decisão prolatada naqueles autos. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, através do Portal Eletrônico, para que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº 915/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. datado de 10/07/2019 Caderno Administrativo pág. 10, no valor total de R$ 6.430,80 (fls. 51/52). Com a juntada do formulário nos autos, proceda a serventia o levantamento do valor total depositado, mediante acesso ao sistema PORTAL DE CUSTAS. Após, intime-se a parte exequente, através do Portal Eletrônico, para que se manifeste acerca do prosseguimento da ação executiva, requerendo o que de direito, no prazo legal. Com a manifestação, tornem-me conclusos. Intime-se a Municipalidade de Limeira de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intime-se.