Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007582-27.2024.8.26.0320 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007582-27.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Horta (OAB 306569/SP), Matheus Ribeiro Figueiredo (OAB 488255/SP) Processo 0007582-27.2024.8.26.0320 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Reqdo: GC Caçambas e Tira Entulho, Graziele Cardoso Sousa - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto contra José Roberto Cardoso, Graziele Cardoso e GC Caçambas e Tira Entulho. Deferida a indisponibilidade de bens em face dos requeridos (páginas 28/30). Sobreveio pedido de desbloqueio de valores indisponibilizados (páginas 46/52), indeferido nas páginas 242/244. Contestação da requerida GC Caçambas nas páginas 157/167. Réplica nas páginas 185/189. Contestação da requerida Graziele nas páginas 190/208. Pendente a citação do requerido José Roberto Cardoso. Cite-se o requerido José Roberto Cardoso conforme determinado nas páginas 28/30. Com a apresentação de contestação ou decorrido seu prazo, dê-se vista ao Município para que apresente réplica, inclusive quanto à contestação de páginas 190/208. Página 259: defiro o recolhimento da diligência de citação de José Roberto Cardoso via mapa mensal. Expeça-se mandado de citação. Páginas 295/340: as questões de mérito serão suficientemente analisadas por ocasião da sentença. Por ora, não há elementos que justifiquem a mudança da decisão que deferiu a indisponibilidade dos bens. Páginas 341/346 e 353/354: Não se justifica a intervenção do Poder Judiciário neste ponto. Se entende o Município que está sendo vítima de crimes, pode diretamente buscar o Ministério Público ou a Autoridade Policial para denunciar a situação. No mais, eventuais questões relativas à existência ou não de atos de confusão patrimonial e ocultação de bens serão definidas em sentença. Intime-se a Municipalidade de Limeira por meio do Portal Eletrônico. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

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