Mandado de Segurança Criminal 1013838-66.2024.8.26.0320 - TJSP

Mandado de Segurança Criminal 1013838-66.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo

19/05/2025, 12:51

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 12:51

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 03:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

25/04/2025, 08:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

15/04/2025, 09:37

Ofício Expedido

14/04/2025, 17:15

Petição Juntada

14/04/2025, 16:51

Certidão de Cartório Expedida

14/04/2025, 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/04/2025, 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/04/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Stella Caroline Pessoa Fagundes (OAB 465624/SP) Processo 1013838-66.2024.8.26.0320 - Mandado de Segurança Criminal - Imptte: Kaio Fagundes da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAIO FAGUNDES DA SILVA em face de ato coator da DD. Delegada de Polícia Siddhartha Carneiro Leão do 2º Distrito Policial de Limeira/SP, pugnando pela liberação de arma de fogo apreendida em investigação criminal (Autos nº1500453-77.2024.8.26.0551). O Ministério Público ofertou manifestação às fls. 60/61. A liminar não foi concedida, por se vislumbrar interesse da apreensão para o processo penal em trâmite. A autoridade coatora foi notificada, apresentando informações de fls. 57, em que informou que jamais exarou despacho, ainda que verbalmente, no sentido de só restituir um bem apreendido após o trânsito em julgado da sentença, até pelo fato de que após a remessa do inquérito policial ao judiciário, a autoridade policial limita-se a restituir os objetos somente com autorização judicial. Alegou ainda que não conhece e jamais teve contato com a advogada Stella C. Pessoa Fagundes, desconhecendo quem possa ter dado essa informação. O Ministério Público, em manifestação fundamentada, pronunciou-se pela denegação da ordem, em razão do quanto exposto pela autoridade policial e, especialmente, porque nos autos principais há ofício informando que o registro de Kaio Fagundes da Silva foi cancelado diante da perda da idoneidade. Insta salientar, que nos autos principais, após a perda do registro, o impetrante entrou com pedido de transferência da arma junto ao Exército Brasileiro em 21/03/2025, conforme fls. 227/228. É o relatório do essencial. DECIDO. A ordem deve ser denegada. Conforme acima relatado, o impetrante não detém mais a propriedade da arma de fogo apreendida nos autos nº 1500453-77.2024.8.26.0551, vez que solicitou a transferência do armamento. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM requerida por KAIO FAGUNDES DA SILVA. Oficie-se à autoridade policial com cópia desta. P.I.C. Limeira, 01 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:26

Remetido ao DJE

02/04/2025, 01:27

Denegada a Segurança

01/04/2025, 17:18

Conclusos para Decisão

27/02/2025, 16:39

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Stella Caroline Pessoa Fagundes (OAB 465624/SP) Processo 1013838-66.2024.8.26.0320 - Mandado de Segurança Criminal - Imptte: Kaio Fagundes da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAIO FAGUNDES DA SILVA em face de ato coator da DD. Delegada de Polícia Siddhartha Carneiro Leão do 2º Distrito Policial de Limeira/SP, pugnando pela liberação de arma de fogo apreendida em investigação criminal (Autos nº1500453-77.2024.8.26.0551). O Ministério Público ofertou manifestação às fls. 60/61. A liminar não foi concedida, por se vislumbrar interesse da apreensão para o processo penal em trâmite. A autoridade coatora foi notificada, apresentando informações de fls. 57, em que informou que jamais exarou despacho, ainda que verbalmente, no sentido de só restituir um bem apreendido após o trânsito em julgado da sentença, até pelo fato de que após a remessa do inquérito policial ao judiciário, a autoridade policial limita-se a restituir os objetos somente com autorização judicial. Alegou ainda que não conhece e jamais teve contato com a advogada Stella C. Pessoa Fagundes, desconhecendo quem possa ter dado essa informação. O Ministério Público, em manifestação fundamentada, pronunciou-se pela denegação da ordem, em razão do quanto exposto pela autoridade policial e, especialmente, porque nos autos principais há ofício informando que o registro de Kaio Fagundes da Silva foi cancelado diante da perda da idoneidade. Insta salientar, que nos autos principais, após a perda do registro, o impetrante entrou com pedido de transferência da arma junto ao Exército Brasileiro em 21/03/2025, conforme fls. 227/228. É o relatório do essencial. DECIDO. A ordem deve ser denegada. Conforme acima relatado, o impetrante não detém mais a propriedade da arma de fogo apreendida nos autos nº 1500453-77.2024.8.26.0551, vez que solicitou a transferência do armamento. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM requerida por KAIO FAGUNDES DA SILVA. Oficie-se à autoridade policial com cópia desta. P.I.C. Limeira, 01 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

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Apensado ao processo

Arquivado Definitivamente

Suspensão do Prazo

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

Ofício Expedido

Petição Juntada

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Denegada a Segurança

Conclusos para Decisão

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