Procedimento Comum Cível 1008546-73.2024.8.26.0038 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008546-73.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0209/2025Teor do ato: Vistos. 1) O pedido de impugnação à gratuidade concedida ao autor não comporta acolhimento. Isto porque, ao contrário do asseverado pelo impugnante, o impugnado juntou documentos que comprovam sua condição financeira. Por derradeiro, a concessão do benefício, não isenta o impugnado do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, acaso vencido, nos termos do artigo 98 § 3º do CPC. Destarte, REJEITO o pedido, mantendo o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao impugnado. 2) No mais, partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação abstratamente consideradas, declaro o feito saneado; 3) Controvertem as partes acerca da legitimidade da da transação via PIX contestada . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.846.649-MA (Tema 1061), fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Assim, inverto o ônus probatório devendo a requerida comprovar a autenticidade da transação, uma vez que faz a afirmação neste sentido; 4) Para tanto, defiro a produção da prova pericial de informática, nomeando perito o Sr. JÚLIO CÉSAR M. CARVALHO, o qual deverá no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, eventual currículo, com comprovação de especialização, caso não o tenha depositado em cartório e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC 465, § 2º); 5) Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos, solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º) e manifestação sobre a proposta de honorários (CPC 465 § 3º); 6) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, indiquem as partes os assistentes técnicos, apresent

18/03/2025, 06:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos. 1) O pedido de impugnação à gratuidade concedida ao autor não comporta acolhimento. Isto porque, ao contrário do asseverado pelo impugnante, o impugnado juntou documentos que comprovam sua condição financeira. Por derradeiro, a concessão do benefício, não isenta o impugnado do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, acaso vencido, nos termos do artigo 98 § 3º do CPC. Destarte, REJEITO o pedido, mantendo o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao impugnado. 2) No mais, partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação abstratamente consideradas, declaro o feito saneado; 3) Controvertem as partes acerca da legitimidade da da transação via PIX contestada . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.846.649-MA (Tema 1061), fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Assim, inverto o ônus probatório devendo a requerida comprovar a autenticidade da transação, uma vez que faz a afirmação neste sentido; 4) Para tanto, defiro a produção da prova pericial de informática, nomeando perito o Sr. JÚLIO CÉSAR M. CARVALHO, o qual deverá no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, eventual currículo, com comprovação de especialização, caso não o tenha depositado em cartório e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC 465, § 2º); 5) Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos, solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º) e manifestação sobre a proposta de honorários (CPC 465 § 3º); 6) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, indiquem as partes os assistentes técnicos, apresentem quesitos,

17/03/2025, 10:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1027/2024Teor do ato: Vistos. Concedo ao autor os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com

02/12/2024, 00:19

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Concedo ao autor os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no

29/11/2024, 15:15

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS PAULO CRISPIN. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(74)