Execução Fiscal 1501673-92.2022.8.26.0127 - TJSP

Execução Fiscal 1501673-92.2022.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Magistrado

09/12/2025, 11:02

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

10/09/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:41

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 1501673-92.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Trata-se de execução fiscal proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA em face de Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB e outro. FUNDAMENTO E DECIDO, nos termos da Lei Municipal 3604/19, cujo Valor de Referência do Município de Carapicuíba (VRMC) é de R$ 627,96 para o ano de 2025 e o valor aqui perseguido é inferior ao VRMC, torna-se obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse processual da Fazenda Pública Exequente no presente processo, em face do valor da dívida. Esta decisão, ressalto, não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declara sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional, se o total do débito do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, do C.P.C. Com fundamento no art. 85, § 8º, do C.P.C., deixo de impor condenação em honorários. Trânsito em julgado nesta data, arquivem-se os autos. P.R.I.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 18:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Sem Advogado

01/04/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 04:02

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 13:21

—

Mudança de Magistrado

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Sem Advogado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(49)