Procedimento Comum Cível 1061216-54.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1061216-54.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Mauro Fernandes Cenize (OAB 130337/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1061216-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação regressiva de indenização ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S.A., em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ., ambos já qualificados nos autos. Alega a autora que firmou contrato de seguro com LUIS CARLOS DA LAVRA, obrigando-se a garantir os riscos a que eventualmente os imóveis do segurado estivessem expostos; que em 08/05/2024 a unidade consumidora foi afetada por falhas/oscilações de energia na rede elétrica que causaram danos a bens e equipamentos segurados; que foi proveniente da má prestação do serviço da ré. Tendo indenizado o segurado, pede a condenação da ré a lhe ressarcir do prejuízo, no valor de R$ 3.789,05 (fls. 01/11). A ré foi citada e contestou. Suscitou preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, sob a alegação de que as instalações internas das unidades consumidoras são de responsabilidade do segurado; que não houve ocorrência na data informada pela autora, capaz de causar danos em aparelhos elétricos; que não houve oscilações de energia, por má prestação de seus serviços, mas decorrente de caso fortuito ou força maior; que não há prova dos danos materiais. Subsidiariamente, pleiteia pelo abatimento dos valores salvados no valor da causa (fls. 62/72). Réplica a fls. 196/204. Instados a especificarem provas, a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide e a ré pediu a produção de prova pericial (fls. 205/208). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO A preliminar de inépcia da inicial não se sustenta, pois a autora apresentou o laudo que, em sua opinião, comprova os danos, bem como o comprovante de desembolso ao segurado, às fls. 42. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, ante a inexistência de imperativo legal para que se afaste a tutela jurisdicional antes de ser esgotada a via administrativa. No mérito, respeitado o posicionamento da autora, a demanda improcede. O sinistro ocorreu em 08/05/2024. A indenização, por sua vez, foi paga no decorrer do mesmo ano. Evidente que, pelo tempo decorrido e regulados os sinistros, os equipamentos danificados não foram preservados. Mesmo se considerando a inversão do ônus da prova solicitada pela autora, cumpre a ela a guarda do equipamento para que possa ser realizada perícia por expert de confiança do juízo, respeitado o contraditório. Como os aparelhos não foram preservados e já decorreu um tempo desde o sinistro, a ré ficou impossibilitada de exercer seu direito. Ora, a autora, ao não preservar os aparelhos e permitir à ré a contraprova, deve arcar com o ônus disso. Vale dizer, sem contraprova, resta dúvida sobre a causa do dano, e essa dúvida milita contra a autora, por ter o mesmo obstado o direito de a ré de contraprovar. Para isso, a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que consolidou 64 resoluções relativas aos direitos e deveres dos consumidores e demais envolvidos com o fornecimento de energia elétrica, reforçou no art. 611 a obrigação da distribuidora de investigar o nexo de causalidade, deixando claro que o seu rompimento resta caracterizado na hipótese de não preservação do equipamento danificado. "Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. (...)§ 3º Fica descaracterizado o nexo de Causalidade quando:I - não existir o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ou II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora:a) a nota fiscal do conserto,indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado;b) o laudo emitido por profissional qualificado;c) dois orçamentos detalhados;e d) as peças danificadas e substituídas." Evidente, portanto, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos sofridos por seus segurados decorreram de variações de tensão elétrica, pois deixou de preservar os equipamentos danificados, impedindo, inclusive, uma prova pericial indireta. Os documentos unilaterais produzidos pelo demandante são incapazes de definir,com a segurança necessária, a responsabilidade da requerida, pela via regressiva, pelos danos ocasionados aos consumidores. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da demanda. Arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.100,00, com atualização na forma da lei a partir de hoje, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. P.I.C.

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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