Procedimento Comum Cível 1029887-92.2022.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1029887-92.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1029887-92.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euridice dos Santos Silva - Reqdo: Banco Daycoval S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danosmateriais e morais interposta por EURIDICE DOS SANTOS SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a autora que vem sofrendo descontos em seu benefício, por conta de empréstimo feito em 01/12/2020, mas que desconhece a contratação, no valor de R$1.489,02, realizado em 84 parcelas mensais de R$ 35,86. Pede a declaração de inexistência do débito, a nulidade da dívida, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (fls. 01/20). O réu foi citado e apresentou contestação. Defendeu a regularidade da contratação, de modo que o valor do empréstimo foi depositado em conta de titularidade da autora; que houve demora no ajuizamento da ação. Pediu a improcedência ou, subsidiariamente, a devolução do valor creditado para a requerente (fls. 42/63). Réplica à fls. 106/125. A autora pediu a realização de prova pericial (fls. 135/144). Sentença (fls. 148/150) anulada pelo acórdão (fls. 191/195). Designação da instrução pericial grafotécnica e determinação de que o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento, inclusive seu custeio (fls. 199). O réu não quis custear a perícia (fls. 227/228). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, a ação procede. Não obstante o juízo tenha entendido, num primeiro momento, que a documentação carreada e outras circunstâncias do caso apontavam para a realização da operação pela autora, o TJSP entendeu diferente e determinou a realização da prova pericial grafotécnica, custeada pelo réu. No entanto, este manteve-se inerte. Ora, se o réu afirma que a autora não contratou, não havia motivos plausíveis para não cumprir a determinação do TJ. Ao fazê-lo, plantou a desconfiança, a dúvida, pois, como diz o ditado popular, "quem não deve não teme". A resistência do réu implica, pois, num descumprimento de um ônus que lhe foi imposto, e, por esse motivo, presumível a versão da autora, de que realmente não anuiu com o negócio. O banco é fornecedor (art. 3º do CDC e Súmula 297 do STJ) e, por isso, devido à desigualdade entre as partes e pela natureza da atividade que exerce, responde pela segurança dos negócios jurídicos que celebra com seus consumidores. Cuida-se de fortuito interno, verificando-se a ocorrência de falha do serviço do réu, decorrente de fraude consistente na falsificação da assinatura da autora, o que atrai a responsabilidade do réu, nos termos do entendimento fixado na Súmula 479 do STJ. A autora, porque ganha pouco e teve desfalque em seu salário, além de ter perdido tempo útil com a fraude, amargou danos morais. O valor, todavia, não pode ser elevado, até porque os desfalques foram de pequena monta. Considerando essas circunstâncias, fica fixado em R$ 6.000,00 o quantum indenizatório. A devolução há de ser feita de forma simples, e não dobrada, porque a assinatura no contrato (fls.89) não é manifestamente divergente à do documento da autora e não podia, portanto, a olho nu, ser tida por falsa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar nulo o contrato nº 50-8306392/21, bem como declarar a inexistência do débito e, no mais, condenar o réu a: a)devolver à autora o valor descontado de seu benefício, de forma simples, corrigido monetariamente, pela tabela do TJSP, desde cada desconto, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, para os descontos anteriores, e de cada desconto, para os posteriores (à citação); b) pagar à autora indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00, corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde hoje, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Do valor a ser pago pelo réu, fica-lhe facultado descontar o valor do crédito feito na conta da autora, corrigido, desde a data da transferência, pela tabela do TJSP, até 29.08.24, e pelo IPCA, de 30.08.24 em diante. Mínima a sucumbência da autora, arcará o réu com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da condenação. P.I.C..

03/04/2025, 00:00

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