Execução de Título Extrajudicial 1010504-26.2025.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010504-26.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

28/04/2026, 08:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 406838817, Subguia 407030027 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,77

27/04/2026, 14:31

Link para pagamento - Guia: 406838817, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=407030027&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611776945991468283787243361427&idProcessoParte=611776945991468283787243363269&sinEmModal=N&hash=d8fc121817014ab3e8bc020a00aae14d'>407030027</a>

27/04/2026, 11:16

Juntada - Guia Gerada - BRADESCO SAUDE S/A - Guia 406838817 - R$ 72,77

27/04/2026, 11:16

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 41

27/04/2026, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 41

24/04/2026, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 41

24/04/2026, 05:46

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 11:39

Juntada de certidão

23/04/2026, 11:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/04/2026, 11:36

Juntada - SAJ

23/04/2026, 11:34

Juntada - SAJ

23/04/2026, 11:34

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

23/04/2026, 11:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0707/2026Data da Publicação: 22/04/2026

17/04/2026, 04:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 11:39

AGRAVO

•28/11/2025, 11:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0951/2025Teor do ato: Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por FAMILIAR MENDONÇA FERREIRA LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual a executada argui, em suma, a nulidade da execução por ausência de título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustenta que a execução não foi instruída com a apólice ou contrato devidamente assinado, mas com documentos genéricos. Alega, ainda, a inexigibilidade do débito pela ausência de notificação prévia para constituição em mora, bem como a abusividade da multa por rescisão antecipada e a ausência de comprovação de utilização dos serviços durante o período de inadimplência (fls. 182/194). Intimada, a parte exequente apresentou impugnação, rebatendo as teses da excipiente e pugnando pelo prosseguimento da execução (fls. 199/218). Decido. A hipótese é de rejeição da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, como se sabe, é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e de questões que possam ser demonstradas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Não se presta, contudo, a substituir os embargos à execução como via adequada para a defesa de mérito do executado. No caso em tela, a alegação de ausência de título executivo não prospera. A cobrança de prêmios de contrato de seguro processa-se pela via executiva por força de legislação especial, nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei nº 73/1966. Tal dispositivo confere força executiva ao contrato de seguro, enquadrando-o na hipótese do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. A execução está devidamente instruída com a proposta de seguro, a apólice e as condições gerais do contrato, documentos que, em conjunto, são hábeis a aparelhar a demanda executiva. A alegação da excipiente de que os documentos não foram por ela assinados ou de que se trata de

08/08/2025, 15:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por FAMILIAR MENDONÇA FERREIRA LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual a executada argui, em suma, a nulidade da execução por ausência de título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustenta que a execução não foi instruída com a apólice ou contrato devidamente assinado, mas com documentos genéricos. Alega, ainda, a inexigibilidade do débito pela ausência de notificação prévia para constituição em mora, bem como a abusividade da multa por rescisão antecipada e a ausência de comprovação de utilização dos serviços durante o período de inadimplência (fls. 182/194). Intimada, a parte exequente apresentou impugnação, rebatendo as teses da excipiente e pugnando pelo prosseguimento da execução (fls. 199/218). Decido. A hipótese é de rejeição da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, como se sabe, é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e de questões que possam ser demonstradas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Não se presta, contudo, a substituir os embargos à execução como via adequada para a defesa de mérito do executado. No caso em tela, a alegação de ausência de título executivo não prospera. A cobrança de prêmios de contrato de seguro processa-se pela via executiva por força de legislação especial, nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei nº 73/1966. Tal dispositivo confere força executiva ao contrato de seguro, enquadrando-o na hipótese do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. A execução está devidamente instruída com a proposta de seguro, a apólice e as condições gerais do contrato, documentos que, em conjunto, são hábeis a aparelhar a demanda executiva. A alegação da excipiente de que os documentos não foram por ela assinados ou de que se trata de mero "manual do usuári

08/08/2025, 15:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0207/2025Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (R$ 50.573,72 - 10/03/2025 19:12:06), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas, consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação nos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido e uma vez aperfeiçoado o ato de citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em especial SERASAJUD (art. 782, §§ 3

12/03/2025, 05:41

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (R$ 50.573,72 - 10/03/2025 19:12:06), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas, consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação nos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido e uma vez aperfeiçoado o ato de citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em especial SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 5º), mediante o

11/03/2025, 23:48

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 406838817, Subguia 407030027 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,77

Juntada - Guia Gerada - BRADESCO SAUDE S/A - Guia 406838817 - R$ 72,77

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 41

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0707/2026Data da Publicação: 22/04/2026

Todas as movimentações(49)