Execução de Título Extrajudicial 1001338-38.2024.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001338-38.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Filipe Jardim Garcia (OAB 192618/MG) Processo 1001338-38.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Crave Equipamentos de Segurança Ltda., Vera Lúcia Gregório da Silva Sommer, Elvio Salvador Sommer - Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por CRAVE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA e outros em face da decisão de fl. 201, que indeferiu o pedido de suspensão da presente execução sob o fundamento de que os embargos à execução nº 1004606-03.2024.8.26.0038 foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 69 dos autos apensos). Em suas razões, os embargantes alegam a existência de contradição na decisão embargada, sustentando que, embora inicialmente os embargos à execução tenham sido recebidos sem efeito suspensivo (fl. 69), posteriormente, foi proferida nova decisão às fls. 113-114 daqueles autos, na qual foi expressamente concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. Para comprovar tal alegação, juntaram aos autos cópia parcial da referida decisão (fl. 205), na qual consta: "Considerando a presença dos requisitos do art. 919, §1º do CPC - relevância da fundamentação quanto ao seguro prestamista e risco de dano à atividade empresarial pelo valor expressivo da execução - concedo efeito suspensivo aos embargos." É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC como recurso cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em qualquer decisão judicial. No caso em análise, verifico que assiste razão aos embargantes. Compulsando detidamente os documentos apresentados, constato que, de fato, após o recebimento inicial dos embargos à execução sem efeito suspensivo (fl. 69 dos autos apensos), houve decisão posterior (fls. 113-114) que expressamente concedeu o efeito suspensivo àqueles embargos, reconhecendo a relevância da fundamentação e o risco de dano à atividade empresarial pelo valor expressivo da execução, conforme imagem da decisão juntada à fl. 205 destes autos. O efeito suspensivo aos embargos à execução, quando concedido nos termos do art. 919, §1º do CPC, tem como consequência a suspensão da tramitação do processo executivo até o julgamento dos embargos em primeiro grau, incluindo a paralisação dos atos constritivos já determinados ou em vias de implementação. Assim, há contradição a ser sanada na decisão embargada, que não considerou a existência de decisão superveniente que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução, fundamentada no risco de dano à atividade empresarial pelo valor expressivo da execução. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a contradição apontada e reconhecer a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, processo nº 1004606-03.2024.8.26.0038, conforme decisão de fls. 113-114 daqueles autos. Em consequência, DETERMINO a suspensão do andamento do presente feito executivo (Processo nº 1001338-38.2024.8.26.0038) até o julgamento em primeiro grau dos embargos à execução, bem como a suspensão dos efeitos da decisão de fls. 177-178 que determinou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 56.103 do CRI de Araras/SP. Não obstante a suspensão do feito, considerando a natureza conservatória e o objetivo de instrução processual do mandado de constatação, bem como o disposto no art. 919, §5º do CPC, determino o cumprimento do item 3 da decisão de fl. 201, devendo a parte executada providenciar o recolhimento das diligências necessárias para expedição do respectivo mandado de constatação, no prazo de 10 dias; Com o retorno do mandado de constatação, intime-se o exequente para manifestação específica sobre a alegação de impenhorabilidade por bem de família, no prazo de 15 dias; Após, conclusos para decisão quanto à manutenção ou cancelamento da penhora por eventual caracterização de bem de família.

03/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Autos no Prazo

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Expedição de Mandado.

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