Procedimento Comum Cível 1015507-93.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015507-93.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), D. A. Monteiro Sociedade de Advogados (OAB 55326/SP) Processo 1015507-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Marques Eigenheer - Reqdo: Banco Agibank S.A. - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, DECLARO a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipuladas no contrato de crédito pessoal não consignado nº 1210424138 firmado entre as partes, determinando sua substituição pelas taxas médias de mercado vigentes ao tempo da contratação (7,31% a.m. e 133,15% a.a.). No mais, CONDENO o réu a restituir à autora a importância apurada a título de pagamento a maior decorrente dos juros aplicados, na forma simples, com acréscimo de correção monetária (Tabela Prática do TJSP) a partir da data de cada desembolso e de juros de mora calculados na forma da atual redação do art. 406, § 1º do Código Civil, a contar da citação. Pela sucumbência, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte autora, considerando o irrisório proveito econômico da parte autora (CPC, art. 85, § 8º), bem como o quanto disposto no Enunciado nº 7 da Corregedoria Geral de Justiça deste e. TJSP (Comunicado CG nº 424/2024) acerca do fracionamento abusivo de demandas e em 10% sobre a parcela atualizada do pedido em que a parte autora decaiu no pedido em favor do procurador do réu (10% de R$ 15.000,00 correspondente ao pedido de indenização por danos morais). As custas, por seu turno, deverão ser divididas na proporção de 60% para o réu e 40% para a autora, observando-se quanto a esta a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita (fls. 179). IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

03/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

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