Procedimento Comum Cível 1002301-05.2023.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002301-05.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1002301-05.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joceli Aparecida da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que o faço para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, no que se refere ao contrato de empréstimo de cartão consignado em questão; e, por conseguinte, condenar o réu à restituição dos valores descontados do benefício da autora, na forma simples, corrigido monetariamente a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Ao mais, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros moratórios, calculados desde a citação. Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024 Autorizo que o valor devido pelo banco requerido seja compensado com eventual valor recebido pela parte autora, caso já não tenha a requerente devolvido o valor. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários do patrono da autora, que fixo em 10% do valor da condenação. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente,prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I.C.

03/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(102)

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