Procedimento Comum Cível 1002489-61.2025.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 2.472,12

Órgão julgador

05 Cumulativa de Vila Mimosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 22:27

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:54

Trânsito em Julgado às partes

29/09/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 12:23

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

02/09/2025, 11:59

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:29

Suspensão do Prazo

02/07/2025, 03:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2025, 16:01

Juntada de Certidão

26/05/2025, 09:57

Expedição de Carta.

15/05/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:30

Todas as movimentações(35)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 22:27

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:54

Trânsito em Julgado às partes

29/09/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 12:23

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

02/09/2025, 11:59

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:29

Suspensão do Prazo

02/07/2025, 03:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2025, 16:01

Juntada de Certidão

26/05/2025, 09:57

Expedição de Carta.

15/05/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1002489-61.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Nonato de Fatima - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Conforme se constata da certidão emitida pela serventia, o advogado constituído pela parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon, encontra-se com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) suspensa. Considerando, portanto, a superveniente irregularidade na representação processual, intime-se o polo ativo, pessoalmente, por carta com AR, para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo procurador, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 14:21

Conclusos para despacho

13/05/2025, 12:04

Conclusos para decisão

13/05/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 19:35

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:01

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 22:16

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1002489-61.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Nonato de Fatima - Vistos. Antes do mais, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte demandante. Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial (fl. 21), foi assinado eletronicamente (assinatura digital) sem que dele constasse informação acerca da autoridade certificadora. Imperioso, contudo, que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil", de sorte que a omissão dessa informação no documento impede a verificação dessa conformidade, exigida pelo art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Assim sendo, o instrumento não tem validade para fins processuais. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Agravo de instrumento - Decisão que determinou a regularização da representação processual da empresa ré (Banco C6). Assinatura eletrônica. Ausente informação acerca da plataforma utilizada para a assinatura digital constante na procuração. Insurgência. Descabimento - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não identificada/credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001, não configurados. Regularização que deve ser providenciada. Decisão mantida - Recurso improvido." (grifo nosso) (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2237212-71.2022.8.26.0000, Rel. Des.Cláudio Marques, j. 14/04/2023). "Agravo de instrumento ação ordinária decisão guerreada que determina a regularização processual da instituição financeira requerida cabimento - na procuração apresentada pelo ora recorrente sequer é possível identificar a autoridade certificadora nos termos do previsto pelo artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10º da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada - decisão mantida recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2223553-92.2022.8.26.0000, Re. Des. Sergio Gomes, j. 30/09/2022). Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização, em 15 dias, pena de extinção. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 01:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 13:57

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 10:41

Distribuído por sorteio

28/03/2025, 10:08

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 11:59

Decisão

•13/05/2025, 14:21

Decisão

•01/04/2025, 13:57