Execução de Título Extrajudicial 1005693-33.2015.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2015

Valor da Causa

R$ 40.232,79

Órgão julgador

02 Civel de Carapicuiba

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Autor

AGNIS REIS FRUTUOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

24/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 10:31

Ato ordinatório

26/01/2026, 10:26

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 10:25

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 14:17

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:13

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 13:39

Todas as movimentações(269)

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

24/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 10:31

Ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 16:55

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:26

26/01/2026, 10:26

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 10:25

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 14:17

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:13

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2025, 11:44

Conclusos para decisão

22/08/2025, 11:25

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 09:18

Suspensão do Prazo

07/05/2025, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 12:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/04/2025, 11:57

Conclusos para decisão

15/04/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Renato Berezin (OAB 3598/PI) Processo 1005693-33.2015.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectdo: Agnis Reis Frutuoso - Os documentos trazidos pela executada não comprovação da origem da quantia bloqueada, de modo que não se pode constar impenhorabilidade segundo a legislação vigente. Resta, decerto, analisar a questão da alega impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos, nos termos do julgado do STJ, invocado pela executada. Contudo, do mencionado recurso, extrai-se que caberia à executada a comprovação de que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a lhe assegurar o mínimo existencial, hipótese não existente nos autos, visto que, repita-se, não foi juntada nenhuma prova, restando apenas a sua alegação que, por óbvio, não tem o condão de convencer o julgador. Deste modo, rejeito a impugnação, convertendo o bloqueio dos valores em penhora. Passado prazo para insurgência contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora, desde que apresentado o respectivo formulário. Fls. 412/413. Verifico que, aparentemente, trata-se de uma microempresa onde não há separação do patrimônio do empresário e da empresa. Diante disso, é necessário que a parte exequente esclareça, com a devida fundamentação, o pedido de penhora do pro-labore da executada na empresa, especificando os elementos que comprovem a viabilidade da medida, especialmente considerando a possível falta de distinção patrimonial entre o empresário e a pessoa jurídica. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 15:03

Conclusos para decisão

01/04/2025, 14:28

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2024, 12:19

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 12:18

Bloqueio/penhora on line

16/10/2024, 14:16

Conclusos para decisão

16/10/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 13:34

Conclusos para despacho

03/07/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2024, 11:50

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 11:38

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 21:41

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:22

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2024, 19:28

Conclusos para decisão

26/02/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2023, 12:10

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 11:45

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

17/10/2022, 18:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

06/10/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 14:18

Bloqueio/penhora on line

18/05/2022, 19:17

Conclusos para despacho

17/05/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2022, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2022, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 15:13

Juntada de Outros documentos

13/01/2022, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2021, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2021, 13:28

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2021, 11:27

Decisão

19/10/2021, 15:40

Conclusos para decisão

19/10/2021, 14:58

Conclusos para despacho

18/10/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 06:42

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2021, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 13:01

Decisão

13/09/2021, 18:52

Conclusos para despacho

03/09/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2021, 07:40

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2021, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2021, 11:52

Decisão

28/05/2021, 12:21

Conclusos para despacho

28/05/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 07:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/05/2021, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2021, 06:44

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2021, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2021, 12:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

18/05/2021, 18:17

Conclusos para decisão

18/05/2021, 18:11

Conclusos para despacho

17/05/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 15:37

Suspensão do Prazo

19/04/2021, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2021, 06:47

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2021, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2021, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2021, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2021, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2021, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2021, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2021, 12:47

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2021, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/01/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 12:45

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2020, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2020, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2020, 11:56

Decisão

01/10/2020, 14:46

Conclusos para decisão

29/09/2020, 19:46

Conclusos para despacho

29/09/2020, 19:27

Processo Desarquivado Com Reabertura

29/09/2020, 19:25

Processo Desarquivado Sem Reabertura

29/09/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2020, 12:40

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

24/05/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2019, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2019, 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

13/05/2019, 16:36

Conclusos para decisão

13/05/2019, 15:18

Conclusos para despacho

10/05/2019, 16:57

Suspensão do Prazo

02/03/2019, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2019, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2019, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2019, 14:46

Suspensão do Prazo

07/02/2019, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2019, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2018, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2018, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2018, 13:20

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 13:18

Juntada de Outros documentos

18/12/2018, 13:16

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2018, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2018, 12:39

Decisão

22/11/2018, 10:11

Conclusos para decisão

13/11/2018, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2018, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2018, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2018, 16:36

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 20:10

Bloqueio/penhora on line

17/04/2018, 15:06

Conclusos para decisão

13/04/2018, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 19:21

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2017, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2017, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2017, 12:44

Juntada de Carta precatória

16/11/2017, 12:39

Juntada de Outros documentos

16/11/2017, 12:39

Expedição de Certidão.

11/10/2017, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2017, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2017, 08:41

Decisão

02/08/2017, 17:25

Conclusos para decisão

02/08/2017, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2017, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2017, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2017, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2017, 13:59

Expedição de Carta precatória.

11/07/2017, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2017, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2017, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2017, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2017, 15:26

Ato ordinatório

23/01/2017, 18:47

Juntada de Ofício

01/11/2016, 12:36

Juntada de Ofício

27/10/2016, 16:13

Juntada de Ofício

30/09/2016, 16:21

Juntada de Ofício

26/09/2016, 17:58

Juntada de Ofício

26/09/2016, 17:57

Juntada de Ofício

20/09/2016, 14:27

Juntada de Outros documentos

20/09/2016, 14:25

Juntada de Ofício

20/09/2016, 14:20

Juntada de Ofício

19/09/2016, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2016, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2016, 06:43

Juntada de Ofício

01/09/2016, 18:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2016, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2016, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2016, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2016, 12:53

Proferido Despacho

18/07/2016, 15:58

Conclusos para decisão

23/05/2016, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2016, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2016, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2016, 14:57

Ato ordinatório

18/04/2016, 14:21

Conclusos para decisão

24/02/2016, 17:56

Juntada de Outros documentos

15/01/2016, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2015, 08:23

Suspensão do Prazo

11/12/2015, 22:08

Suspensão do Prazo

27/11/2015, 23:47

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2015, 11:44

Juntada de Outros documentos

17/11/2015, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2015, 11:53

Conclusos para decisão

11/11/2015, 10:27

Decisão

10/11/2015, 19:19

Conclusos para decisão

09/11/2015, 16:43

Conclusos para decisão

05/11/2015, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2015, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2015, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2015, 17:37

Ato ordinatório

14/09/2015, 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2015, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2015, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2015, 17:06

Expedição de Mandado.

17/08/2015, 11:06

Decisão

13/08/2015, 12:01

Conclusos para despacho

27/07/2015, 09:14

Distribuído por sorteio

24/07/2015, 11:26

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 13:45

Decisão

•22/08/2025, 11:44

Decisão

•16/04/2025, 11:57

Decisão

•01/04/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 12:19

Decisão

•16/10/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:15

Decisão

•26/02/2024, 19:28

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 15:42

Decisão

•04/10/2023, 14:05

Decisão

•24/03/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 11:48

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 16:55

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:26

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 13:45

Decisão

•22/08/2025, 11:44

Decisão

•16/04/2025, 11:57

Decisão

•01/04/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 12:19

Decisão

•16/10/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:15

Decisão

•26/02/2024, 19:28

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 15:42

Decisão

•04/10/2023, 14:05

Decisão

•24/03/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 11:48

Decisão

•18/05/2022, 19:17

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 11:27

Decisão

•19/10/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 13:07

Decisão

•13/09/2021, 18:52

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 16:13

Decisão

•28/05/2021, 12:21

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 18:07

Sentença

•18/05/2021, 18:17

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 11:53

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•12/01/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 10:55

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 18:54

Decisão

•01/10/2020, 14:46

Decisão

•13/05/2019, 16:36

Ato Ordinatório

•11/02/2019, 14:46

Ato Ordinatório

•18/12/2018, 13:20

Decisão

•22/11/2018, 10:11

Ato Ordinatório

•06/08/2018, 16:36

Decisão

•17/04/2018, 15:06

Ato Ordinatório

•16/11/2017, 12:44

Decisão

•02/08/2017, 17:25

Ato Ordinatório

•11/07/2017, 13:59

Ato Ordinatório

•06/07/2017, 15:09

Ato Ordinatório

•23/01/2017, 18:47

Despacho

•18/07/2016, 15:58

Ato Ordinatório

•18/04/2016, 14:21

Decisão

•10/11/2015, 19:19

Ato Ordinatório

•14/09/2015, 17:17

Decisão

•13/08/2015, 12:01