Execução de Título Extrajudicial 1011935-93.2024.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011935-93.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandro Di Giuseppe de Oliveira (OAB 230050/SP) Processo 1011935-93.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Quality - Vistos, Fl. 108: noticiado o descumprimento do acordo homologado, de rigor o prosseguimento da execução. Apresente o exequente a planilha atualizada do débito, tendo em vista que esta não acompanhou a petição, conforme noticiado. DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 34.539 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira (fls. 11/14), em nome de THIAGO FOGLIETTA MAZZEO. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, observando-se o e-mail informado pelo exequente para o envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, através de carta "AR", sobre a penhora, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 799, inciso I, do CPC, intime-se, através de carta "AR", a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, acerca da da penhora. As diligências supra ficam condicionadas ao recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1, no valor R$ 65,50, de acordo com PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, publicado em 06/05/2024 (DJE, Edição 3960, fl. 7/8), no prazo de 10 (dez) dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

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