Execução de Título Extrajudicial 1025852-02.2016.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025852-02.2016.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

27/04/2026, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

24/04/2026, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

24/04/2026, 05:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

23/04/2026, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 09:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/04/2026, 09:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0832/2026Data da Publicação: 17/04/2026

16/04/2026, 13:14

Juntada

16/04/2026, 13:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0832/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 345/346: a curadora especial pleiteou o desbloqueio dos valores atingidos pelo Sisbajud pertencentes aos coexecutados A. S. de M. C. e F. H. R. de M. C. (fls. 301/306) e, subsidiariamente, a expedição de ofício às instituições financeiras para obter informações sobre a natureza das contas bancárias que foram afetadas. Com efeito, não merece agasalho o argumento da curadora especial de que são impenhoráveis os valores bloqueados apenas pelo fato de serem inferiores a quarenta salários mínimos. Isso porque, para o reconhecimento da impenhorabilidade sob esse fundamento, incumbia aos executados demonstrar que a constrição recaiu sobre a única reserva de emergência que tinham e que era ela necessária à garantia do mínimo existencial, ônus do qual ele não se desincumbiu. A propósito, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que se o bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp. n. 1677144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024). (destaquei). Sucede que a falta de comparecimento da parte executada aos autos autoriza concluir que o montante bloqueado não lhe era essencial e necessário para subsistência própria e familiar, caso contrário não teria ficado inerte, mas sim teria ingressado no processo para se insurgir contra a constrição efetivada. Da mesma forma não merece acolhimento o pleito objetivando a realização de pesquisa acerca da natureza das contas que tiveram os valores imobilizados, na medida em que competia ao devedor comprovar a impenhorabilid

15/04/2026, 15:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 345/346: a curadora especial pleiteou o desbloqueio dos valores atingidos pelo Sisbajud pertencentes aos coexecutados A. S. de M. C. e F. H. R. de M. C. (fls. 301/306) e, subsidiariamente, a expedição de ofício às instituições financeiras para obter informações sobre a natureza das contas bancárias que foram afetadas. Com efeito, não merece agasalho o argumento da curadora especial de que são impenhoráveis os valores bloqueados apenas pelo fato de serem inferiores a quarenta salários mínimos. Isso porque, para o reconhecimento da impenhorabilidade sob esse fundamento, incumbia aos executados demonstrar que a constrição recaiu sobre a única reserva de emergência que tinham e que era ela necessária à garantia do mínimo existencial, ônus do qual ele não se desincumbiu. A propósito, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que se o bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp. n. 1677144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024). (destaquei). Sucede que a falta de comparecimento da parte executada aos autos autoriza concluir que o montante bloqueado não lhe era essencial e necessário para subsistência própria e familiar, caso contrário não teria ficado inerte, mas sim teria ingressado no processo para se insurgir contra a constrição efetivada. Da mesma forma não merece acolhimento o pleito objetivando a realização de pesquisa acerca da natureza das contas que tiveram os valores imobilizados, na medida em que competia ao devedor comprovar a impenhorabilida

15/04/2026, 14:43

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:33

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

19/12/2025, 09:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0941/2025Data da Publicação: 18/08/2025

15/08/2025, 09:29

Juntada

15/08/2025, 09:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0941/2025Teor do ato: Fls. 345/346: manifeste-se o exequente em 15 dias.Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP)

14/08/2025, 10:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 18:30

DECISÃO

•15/04/2026, 14:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0832/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 345/346: a curadora especial pleiteou o desbloqueio dos valores atingidos pelo Sisbajud pertencentes aos coexecutados A. S. de M. C. e F. H. R. de M. C. (fls. 301/306) e, subsidiariamente, a expedição de ofício às instituições financeiras para obter informações sobre a natureza das contas bancárias que foram afetadas. Com efeito, não merece agasalho o argumento da curadora especial de que são impenhoráveis os valores bloqueados apenas pelo fato de serem inferiores a quarenta salários mínimos. Isso porque, para o reconhecimento da impenhorabilidade sob esse fundamento, incumbia aos executados demonstrar que a constrição recaiu sobre a única reserva de emergência que tinham e que era ela necessária à garantia do mínimo existencial, ônus do qual ele não se desincumbiu. A propósito, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que se o bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp. n. 1677144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024). (destaquei). Sucede que a falta de comparecimento da parte executada aos autos autoriza concluir que o montante bloqueado não lhe era essencial e necessário para subsistência própria e familiar, caso contrário não teria ficado inerte, mas sim teria ingressado no processo para se insurgir contra a constrição efetivada. Da mesma forma não merece acolhimento o pleito objetivando a realização de pesquisa acerca da natureza das contas que tiveram os valores imobilizados, na medida em que competia ao devedor comprovar a impenhorabilid

15/04/2026, 15:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 345/346: a curadora especial pleiteou o desbloqueio dos valores atingidos pelo Sisbajud pertencentes aos coexecutados A. S. de M. C. e F. H. R. de M. C. (fls. 301/306) e, subsidiariamente, a expedição de ofício às instituições financeiras para obter informações sobre a natureza das contas bancárias que foram afetadas. Com efeito, não merece agasalho o argumento da curadora especial de que são impenhoráveis os valores bloqueados apenas pelo fato de serem inferiores a quarenta salários mínimos. Isso porque, para o reconhecimento da impenhorabilidade sob esse fundamento, incumbia aos executados demonstrar que a constrição recaiu sobre a única reserva de emergência que tinham e que era ela necessária à garantia do mínimo existencial, ônus do qual ele não se desincumbiu. A propósito, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que se o bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp. n. 1677144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024). (destaquei). Sucede que a falta de comparecimento da parte executada aos autos autoriza concluir que o montante bloqueado não lhe era essencial e necessário para subsistência própria e familiar, caso contrário não teria ficado inerte, mas sim teria ingressado no processo para se insurgir contra a constrição efetivada. Da mesma forma não merece acolhimento o pleito objetivando a realização de pesquisa acerca da natureza das contas que tiveram os valores imobilizados, na medida em que competia ao devedor comprovar a impenhorabilida

15/04/2026, 14:43

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0832/2026Data da Publicação: 17/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0941/2025Data da Publicação: 18/08/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0941/2025Teor do ato: Fls. 345/346: manifeste-se o exequente em 15 dias.Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP)

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