Usucapião 1000655-34.2023.8.26.0103 - TJSP

Usucapião 1000655-34.2023.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andréia Cristina Chagas da Silva Villas Bôas (OAB 170467/SP), Gilberto Luiz Querolim (OAB 8539/PR), Dales Henrique Galdino (OAB 410193/SP) Processo 1000655-34.2023.8.26.0103 - Usucapião - Reqte: Rozilda Maria Calheiro Silva, Pedro de Paula da Silva - Reqdo: Marilan Manzo, João Lemes Manzo - Vistos. A citação dos confrontantes é medida processualmente relevante nas ações de usucapião. É o que prevê o § 3º do artigo 246 do CPC: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.(...) § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Todavia, é assente pela jurisprudência ser possível suprir a citação pessoal pela juntada aos autos de declaração de anuência dos lindeiros com firma reconhecida por autenticidade. Observo que a mera assinatura no mapa, ainda que com firma reconhecida, não supre a necessidade de citação. Nesse sentido: Ação de usucapião Confrontantes Assinatura lançada em levantamento topográfico Firma reconhecida por autenticidade - Necessidade. A apresentação de assinatura dos confrontantes, com firma reconhecida, lançada em levantamento topográfico, não é suficiente para dispensar a apresentação de declaração firmada por autenticidade. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010403-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Agravo de instrumento. Usucapião. Citação de confrontantes. Apresentação de declarações de anuência com firma reconhecida. Decisão agravada que determina realização de citação pessoal. Admissibilidade da substituição da citação por declaração idônea do confrontante, ressalvada a prerrogativa do julgador de determinar realização de diligência pessoal caso haja fundada razão indicando insuficiência do documento. Não cabimento de desconsideração a priori das declarações. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248813-50.2017.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 01/08/2018; Data de Registro: 01/08/2018). Assim, determino à parte autora que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada das declarações de anuência dos confinantes Fernando Lauria dos Santos e s/m (com a firma reconhecida por autenticidade), ou então, no mesmo prazo, promova o necessário à regular citação. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendam produzir sobre a alegada posse, podendo se valer de comprovantes de IPTU relativo a todo o período aquisitivo, faturas de água ou energia, comprovantes de benfeitorias e complementação por fotografias da área (não serão aceitas fotos aéreas e nem as provenientes do Google Maps) e da moradia existente no local. Int.

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Trânsito em Julgado às partes

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(218)