Procedimento Comum Cível 1006380-15.2017.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2017

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Araras

Partes do Processo

JOSE DONIZETTI BUZON

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MURILO DIAS FIGUEIREDO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA COGHI

OAB/SP 241218·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

28/08/2025, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

28/08/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:24

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 18:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 18:14

Conclusos para decisão

04/08/2025, 11:37

Conclusos para despacho

24/07/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:44

Suspensão do Prazo

23/05/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Cristina Coghi (OAB 241218/SP) Processo 1006380-15.2017.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Donizetti Buzon - Vistos. 1 - fls. 519: Fica intimada a autarquia requerida para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração. 2 - Petição de folhas retro: Aguarde-se apreciação oportuna. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(302)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

28/08/2025, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

28/08/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:24

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 18:14

Despacho

•24/04/2025, 08:29

15/08/2025, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 18:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 18:14

Conclusos para decisão

04/08/2025, 11:37

Conclusos para despacho

24/07/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:44

Suspensão do Prazo

23/05/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Cristina Coghi (OAB 241218/SP) Processo 1006380-15.2017.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Donizetti Buzon - Vistos. 1 - fls. 519: Fica intimada a autarquia requerida para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração. 2 - Petição de folhas retro: Aguarde-se apreciação oportuna. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 08:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 08:29

Conclusos para decisão

23/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/04/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 06:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliana Cristina Coghi (OAB 241218/SP) Processo 1006380-15.2017.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Donizetti Buzon - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos elaborados pelo autor para: A) RECONHECER para fins previdenciários o período de 15/10/1990 a 27/114/1990, anotando-se B) RECONHECER os períodos de 28/01/1985 a 02/09/1988; 27/09/1988 a 04/12/1989; 19/03/1996 a 23/05/1997; 26/05/1997 a 13/07/2001; 02/05/2002 a 04/01/2016., como tempo especial a ser convertido em comum. B) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, utilizando-se dos seguintes parâmetros: I) DIB: 26/09/2016 (DER - fls.66); II) DCB: indeterminada; III) O retroativo DIB até a DIP, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Calculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020- CJF de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária Processo extinto com resolução do mérito (CPC, artigo 487, inciso I) Sucumbente na maior parte, condeno o INSS a reembolsar o autor das eventuais custas e despesas processuais adiantadas e honorários advocatícios à razão de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da presente sentença. Dispensado o reexame necessário. P.I.C.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:02

Julgada Procedente a Ação

01/04/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 10:59

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 06:32

Juntada de Petição de Alegações finais

05/02/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 06:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 06:01

Conclusos para decisão

31/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 19:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2024, 19:50

Conclusos para decisão

29/11/2024, 15:36

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 06:31

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 07:43

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 12:43

Conclusos para despacho

14/02/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2023, 13:14

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 23:46

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 06:40

Conclusos para despacho

09/10/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2023, 13:14

Conclusos para despacho

14/08/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 06:39

Juntada de Petição de Alegações finais

12/05/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 05:42

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2023, 15:18

Conclusos para despacho

07/03/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 19:17

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 06:37

Conclusos para despacho

06/12/2022, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 09:39

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 09:35

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2022, 16:13

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 11:06

Expedição de Ofício.

08/09/2022, 16:55

Conclusos para despacho

23/08/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2022, 16:54

Conclusos para despacho

27/06/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2022, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 14:08

Juntada de Ofício

18/04/2022, 17:12

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 17:12

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2022, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2022, 10:18

Juntada de Mandado

07/04/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 06:49

Expedição de Ofício.

29/03/2022, 15:10

Expedição de Ofício.

29/03/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 06:36

Expedição de Mandado.

25/03/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2022, 10:34

Ato ordinatório

23/03/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2022, 05:31

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 12:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 12:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2022, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2022, 00:23

Decisão

19/01/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 07:53

Conclusos para despacho

07/12/2021, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2021, 01:40

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2021, 05:36

Proferido Despacho

01/12/2021, 14:26

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 18:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 18:43

Conclusos para despacho

16/11/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

14/11/2021, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2021, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2021, 11:11

Proferido Despacho

22/10/2021, 17:51

Conclusos para despacho

22/10/2021, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 05:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 14:34

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 15:42

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 15:42

Expedição de Ofício.

21/06/2021, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2021, 09:29

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 09:24

Suspensão do Prazo

26/03/2021, 22:20

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 06:41

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 12:37

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 12:28

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 12:28

Juntada de Ofício

10/02/2021, 12:28

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 12:28

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 14:19

Juntada de Outros documentos

05/02/2021, 14:17

Juntada de Outros documentos

05/02/2021, 14:17

Juntada de Outros documentos

05/02/2021, 14:17

Juntada de Outros documentos

05/02/2021, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2021, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2021, 18:38

Expedição de Certidão.

22/12/2020, 06:34

Proferido Despacho

17/12/2020, 18:19

Conclusos para despacho

17/12/2020, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 05:29

Juntada de Ofício

16/12/2020, 13:57

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 13:57

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2020, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2020, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2020, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2020, 14:31

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 14:28

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 14:28

Expedição de Ofício.

11/12/2020, 16:48

Expedição de Ofício.

11/12/2020, 16:48

Expedição de Ofício.

11/12/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2020, 11:06

Decisão

10/12/2020, 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2020, 16:14

Juntada de Mandado

10/12/2020, 16:14

Conclusos para despacho

10/12/2020, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 08:55

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 14:24

Expedição de Mandado.

02/12/2020, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2020, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2020, 11:15

Decisão

16/11/2020, 18:33

Conclusos para despacho

16/11/2020, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

08/11/2020, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2020, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2020, 11:54

Ato ordinatório

29/10/2020, 12:15

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 19:35

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 16:38

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2020, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2020, 15:09

Proferido Despacho

24/09/2020, 18:34

Conclusos para despacho

24/09/2020, 09:52

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 22:21

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 08:28

Juntada de Outros documentos

16/04/2020, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2020, 14:56

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 01:36

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2020, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2020, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 21:40

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 11:25

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 11:24

Juntada de Outros documentos

25/11/2019, 11:24

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 18:53

Decisão

05/11/2019, 17:48

Conclusos para despacho

05/11/2019, 15:34

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2019, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2019, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2019, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2019, 17:45

Expedição de Certidão.

21/09/2019, 06:45

Decisão

13/09/2019, 17:06

Conclusos para despacho

13/09/2019, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 07:41

Juntada de Outros documentos

10/09/2019, 12:46

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 12:45

Proferido Despacho

09/09/2019, 14:11

Conclusos para despacho

28/08/2019, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2019, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2019, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2019, 17:19

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 17:46

Proferido Despacho

23/07/2019, 17:46

Conclusos para despacho

23/07/2019, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 17:47

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2019, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2019, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2019, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2019, 14:54

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 18:30

Proferido Despacho

11/07/2019, 15:28

Conclusos para despacho

11/07/2019, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 02:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2019, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2019, 16:27

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2019, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 18:18

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 18:17

Decisão

14/05/2019, 17:16

Conclusos para despacho

14/05/2019, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 10:54

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2019, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2018, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2018, 10:00

Decisão

09/11/2018, 17:58

Conclusos para despacho

07/11/2018, 14:43

Juntada de Carta precatória

20/09/2018, 18:48

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 18:48

Juntada de Petição de Réplica

03/09/2018, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2018, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2018, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/08/2018, 15:19

Juntada de Petição de Contestação

14/08/2018, 19:09

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 08:58

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2018, 10:25

Juntada de Outros documentos

14/12/2017, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2017, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2017, 18:37

Recebida a Petição Inicial

29/11/2017, 13:34

Conclusos para decisão

23/11/2017, 08:21

Distribuído por sorteio

22/11/2017, 13:07

Sentença

•01/04/2025, 17:02

Despacho

•03/02/2025, 06:01

Decisão

•29/11/2024, 19:50

Despacho

•23/04/2024, 12:43

Despacho

•17/11/2023, 13:14

Decisão

•03/10/2023, 13:14

Decisão

•08/05/2023, 15:18

Despacho

•15/02/2023, 10:34

Despacho

•30/09/2022, 16:13

Despacho

•28/07/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 09:50

Todos os documentos(41)

Decisão

•04/08/2025, 18:14

Despacho

•24/04/2025, 08:29

Sentença

•01/04/2025, 17:02

Despacho

•03/02/2025, 06:01

Decisão

•29/11/2024, 19:50

Despacho

•23/04/2024, 12:43

Despacho

•17/11/2023, 13:14

Decisão

•03/10/2023, 13:14

Decisão

•08/05/2023, 15:18

Despacho

•15/02/2023, 10:34

Despacho

•30/09/2022, 16:13

Despacho

•28/07/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 09:50

Decisão

•19/01/2022, 17:29

Despacho

•01/12/2021, 14:26

Despacho

•22/10/2021, 17:51

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 09:29

Despacho

•17/12/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 14:31

Decisão

•10/12/2020, 17:15

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 15:33

Decisão

•16/11/2020, 18:33

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 12:15

Despacho

•24/09/2020, 18:34

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 14:56

Decisão

•05/11/2019, 17:48

Decisão

•13/09/2019, 17:06

Despacho

•09/09/2019, 14:11

Despacho

•23/07/2019, 17:46

Despacho

•11/07/2019, 15:28

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 16:31

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 16:27

Decisão

•14/05/2019, 17:16

Ato Ordinatório

•02/04/2019, 14:17

Decisão

•09/11/2018, 17:58

Ato Ordinatório

•17/08/2018, 15:19

Ato Ordinatório

•17/05/2018, 10:25

Decisão

•29/11/2017, 13:34