Execução de Título Extrajudicial 1002821-98.2022.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002821-98.2022.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002821-98.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, BANCO BRADESCO S.A. propôs ação de execução de título extrajudicial em face de em face de Maria Valdelice de Queiroz Silva, sustentando em síntese, ser credora da ré no valor de R$ 169.183,71 em virtude de cédula de crédito bancário decorrente de empréstimo pessoal. A executada foi citada por edital, transcorreu in albis o prazo legal para apresentação de defesa, sendo-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou exceção de pré-executividade (fls. 277/278) arguindo nulidade do título e questões de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, reputo válida a citação nos moldes em que se aperfeiçoou, estando igualmente presentes os pressupostos processuais e condições da ação, no mais afasto a arguição de nulidade do título, eis que presentes os requisitos especificos que autorizam a execução forçada. O exequente instruiu a petição inicial com a Cédula de Crédito Bancário (fls. 16/34), Planilha de evolução do débito (fl. 35/38), documentos que conferem certeza, liquidez e exigibilidade ao título. Ademais, importante destacar o teor do enunciado da Súmula 14 da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhece a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. "Súmula 14: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial Dessa forma, de rigor o normal prosseguimento da execução. Nesse sentido, com o recolhimento integral das taxas necessárias se houver necessidade, defiro as medidas constritivas: - via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do débito; - via RENAJUD, para bloqueio de transferência de eventuais veículos da parte executada (juntando pesquisa detalhada de dados do veículo, bem como eventuais restrições); - via INFOJUD, para consulta da declaração de imposto de renda da parte executada do último exercício, apresentada perante a Receita Federal. A declaração de imposto de renda, deverá ser juntada aos autos, e a serventia promoverá anotação de que os autos tramitam sob segredo de justiça (artigo 1.263, § único, das NSCGJ). Realize-se, primeiramente, a tentativa de bloqueio BACENJUD. Se infrutífera a medida, prossiga-se pela pesquisa de bens RENAJUD e INFOJUD (após recolhimento das taxas necessárias). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via BACENJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, devendo permanecer a indisponibilidade sobre os primeiros valores bloqueados. Sem prejuízo, eventual petição de desbloqueio de quantia impenhorável ou excessiva (art. 854, § 3º, do CPC), deverá ser cadastrada corretamente pelo patrono, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá ao devedor, ou seu advogado constituído, o comparecimento pessoal no cartório da 4ª Vara Cível, a fim de individualizar os pedidos envolvendo indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valores via BACENJUD, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar acerca da indisponibilidade realizada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Se a parte executada não for representada por advogado, sua intimação deverá se dar "ex ofício", por via postal. Nesse caso, a carta será direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, e será válida a intimação se ocorrer a hipótese do artigo 274, § único, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, vistas ao exequente para que diga se a quantia bloqueada satisfaz a obrigação. Se o executado não possuir bens penhoráveis, vistas à parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias (artigo 921, III, do CPC). Int.

03/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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