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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

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Partes do Processo

JENIFFER BRAULIO TEODORO

CPF 431.***.***-50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTEVAO GARCIA BERBEL

CPF 520.***.***-20

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

17/06/2025, 10:02

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 10:02

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Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 534994/2025

Protocolizada Petição 534994/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 124230/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Não conhecido o recurso de JENIFFER BRAULIO TEODORO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 23215/2025

Protocolizada Petição 23215/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/01/2025

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