Procedimento do Juizado Especial Cível 1014540-14.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 51.840,00

Órgão julgador

01 Vara Juizado Especial Civel de Campinas

Partes do Processo

LORENZO SEGEREN SOLIN

CPF

Autor

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP 371965·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 20:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

14/07/2025, 18:32

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 22:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP) Processo 1014540-14.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lorenzo Segeren Solin - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização e pedido de tutela antecipada tendo como autor incapaz. Dispõe o artigo 8º da Lei 9099/95 que: Art. 8 - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Parágrafo segundo - O maior de 18 (dezoito) anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Esta ação, portanto, não pode tramitar no Juizado Especial. Eventuais direitos deverão ser pleiteados na Justiça Comum. Dispõe o artigo 51, inciso II da Lei 9099/95: Art. 51 Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento após a conciliação. Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 51 inciso II da Lei 9099/95. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. Campinas, 01 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 01:44

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

01/04/2025, 19:09

Conclusos para decisão

01/04/2025, 12:11

Distribuído por sorteio

01/04/2025, 12:04

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 19:09