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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Edson Ferreira da Silva

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Partes do Processo

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Embargos de Declaração Acolhidos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

legal